O Ministério Público solicitou à Justiça que seja arquivado o processo em que os 14 parlamentares envolvidos no escândalo da 'Farra das Viagens' são investigados pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público).
No parecer, emitido essa semana, o promotor Leonardo Rezek Pereira diz que os vereadores cometeram irregularidades nos pedidos de reembolso de despesas de viagens oficiais e ainda mentiram nos depoimentos prestados à Polícia Civil, mas afirma que a conduta não encontra "tipificação penal". O pedido de arquivamento ainda será analisado pelo juiz João Carlos Germano, da 3ª Vara Criminal.
Levantamento feito pelo jornal mostrou que, em ao menos 70 viagens realizadas em 2017 e 2018, os vereadores apresentaram notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa ou com gastos acima do razoável. Ouvidos pela Polícia Civil, parlamentares e servidores (assessores e motoristas) afirmaram que, nas viagens, cada um custeava as próprias despesas. No parecer, o promotor destacou que da análise das notas fiscais "fica evidente a mendacidade [característica do que é mentiroso ou falso] do que foi por eles relatado", citando refeições que custaram até R$ 424 ou em que foram consumidos 2,58 kg de comida ou quatro pratos, indicando "alimentação para mais de uma pessoa".
Na prática, essa situação fez com que a Câmara pagasse duas vezes pelas refeições dos servidores, pois eles recebiam diárias fixas e depois os vereadores ainda eram reembolsados pelas despesas de assessores e motoristas. Embora normas distintas disciplinassem as despesas de parlamentares e servidores, o promotor avaliou que "essa determinação [de que os vereadores só poderiam ser reembolsados pelos seus gastos próprios] não estava inserida expressamente nos atos normativos". Dessa forma, o promotor concluiu que não há como afirmar que os vereadores tenham "agido com dolo específico [intenção] de desviar o dinheiro público". Sem o dolo, não é caracterizado o crime de peculato.
Por improbidade, vereadores ainda são investigados na esfera cível
Além do processo criminal, os parlamentares também são investigados pelo MP na esfera cível - nesse caso, por improbidade administrativa, que pode resultar em penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa. No fim de 2018, em meio a esse inquérito, a Promotoria do Patrimônio Público também apontou irregularidade no reembolso de despesas e recomendou que os vereadores devolvessem os R$ 14.714,59 que receberam indevidamente pelas viagens, o que foi atendido. Essa investigação ainda não foi concluída.
