Há mais de oito meses, a base aliada ao governo Sérgio Victor (Novo) segura, na Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Taubaté, o projeto da oposição que visa sustar os efeitos do decreto do prefeito que, em julho em 2025, alterou a forma de cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida recebidos pelos servidores da Prefeitura.
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O projeto foi protocolado em 19 de fevereiro. Nos dias 23 e 24, dois órgãos técnicos da Câmara - a Procuradoria Legislativa e a Diretoria Legislativa - emitiram pareceres favoráveis ao texto. Desde o dia 24, a proposta está na Comissão de Justiça.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cada comissão tem 10 dias úteis para exarar parecer. No dia 26 de fevereiro, o vereador Dentinho (PP), que preside a comissão e é o atual líder do prefeito, avocou a relatoria da proposta. E, desde então, tem feito movimentos para adiar a emissão do parecer ao texto.
Governo usa comissão para travar proposta
Em 3 de março, por exemplo, Dentinho e outro vereador governista da comissão, Alberto Barreto (PRD), questionaram ao TCE se, no entendimento do órgão, a progressão funcional por tempo de serviço integra o vencimento do cargo para fins de incidência de adicionais. A resposta do TCE (Tribunal de Contas do Estado) chegou apenas no dia 1º de junho: o órgão afirmou que não se manifesta sobre casos concretos.
O processo voltou para Dentinho no dia 1º de junho. No dia 18 daquele mês, o vereador solicitou que a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, reanalisasse o projeto. Na ocasião, o vereador alegou que o TCE, o Ministério Público e o Poder Judiciário tinham entendimento diferente sobre o tema. Em agosto, a Procuradoria voltou a se manifestar a favor da proposta da oposição.
Para a Procuradoria Legislativa, o decreto do prefeito "extrapola os limites da regulamentação administrativa e tem efeito criador na ordem jurídica, visto que a interpretação que vem lhe conferindo a administração municipal produz o efeito jurídico de desconsiderar a progressão por tempo de serviço como parte inseparável do vencimento, promovendo uma cisão não prevista em lei para, consequentemente, reduzir artificialmente a base de cálculo dos adicionais de periculosidade, insalubridade e risco de vida".
Líder do prefeito não explica atraso para analisar projeto
O projeto retornou ao gabinete de Dentinho no dia 17 de setembro. Desde então, já se passaram mais 57 dias, sem que o vereador se manifeste. Pela comissão, Dentinho e Barreto, que são governistas, e a vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que não é aliada do prefeito, irão votar. Caso o parecer da comissão seja contrário, a proposta será arquivada. Caso seja favorável, o texto poderá ser votado em plenário.
A reportagem questionou Dentinho sobre a demora de mais de oito meses para emitir parecer ao projeto, mas o líder do prefeito não respondeu. O espaço segue aberto.
Pelo Regimento Interno, como o prazo de 10 dias úteis já foi superado, os autores podem pedir que o presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), nomeie uma comissão provisória (ad hoc) para emitir o parecer. "Não conversamos entre nós, mas devemos pedir uma comissão ad hoc. Vejo esse atraso da Comissão de Justiça como desrespeito ao regimento da Câmara e, em especial, aos servidores. Sérgio Victor manobra a base para segurar esse [projeto de] decreto legislativo", disse o vereador Isaac do Carmo (PT), um dos autores do projeto - os outros são Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade) e Talita (PSB).
Despesas com adicionais diminuíram após decreto
Após a mudança promovida em julho do ano passado, a Prefeitura de Taubaté reduziu em 24% o gasto mensal com o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. O levantamento foi feito pela reportagem, com base em dados fornecidos pela administração municipal.
Em junho, antes da mudança, o gasto foi de R$ 4,705 milhões, sendo R$ 4,1 milhões de insalubridade, R$ 52 mil de periculosidade e R$ 489 mil de risco de vida. Em julho, já com a alteração, a despesa foi de R$ 3,535 milhões, sendo R$ 3,1 milhões de insalubridade, R$ 33 mil de periculosidade e R$ 346 mil de risco de vida. Em agosto, o gasto foi de em R$ 3,571 milhões, sendo R$ 3,1 milhões de insalubridade, R$ 34 mil de periculosidade e R$ 366 mil de risco de vida. Ou seja, no comparativo entre junho e agosto, o corte mensal foi de R$ 1,133 milhão, o que corresponde a 24% do que era gasto antes da mudança. Os adicionais eram pagos a 3.500 dos 6.700 servidores.
No total, no comparativo entre 2024 e 2025, a Prefeitura reduziu em 13,82% as despesas com o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Com relação ao adicional de insalubridade, a redução foi de 12,9%. No caso do adicional de periculosidade, de 42,6%. E de risco de vida, de 17,15%.
