Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto da oposição que visava impedir a Prefeitura de desconsiderar os períodos de licenças médicas e faltas abonadas para fins de pagamento de gratificações aos professores.
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Professores
No projeto, que havia sido apresentado em julho, o vereador Carlos Abranches (Cidadania) afirmou que o plano de carreira dos professores municipais tem "uma grave distorção jurídica e social" ao "punir financeiramente o professor que necessita se afastar para o tratamento de sua saúde".
Comissões
O projeto foi arquivado após receber parecer contrário das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Educação e Promoção Social, que são dominadas pela base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD).
Justiça
Pela Comissão de Justiça, o relator, vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), afirmou que "a iniciativa legislativa para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo".
Economia
Pela Comissão de Economia, o relator, vereador Marcão da Academia (PSD), seguiu o mesmo argumento e afirmou que, aos vereadores, não é "permitido o impulso inaugural de projetos que visem dispor sobre a matéria sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal decorrente da proposta".
Educação
Pela Comissão de Educação, o relator, vereador Claudio Apolinario (PSD), também afirmou que a apresentação de uma proposta dessa natureza por um vereador "configura violação ao princípio da separação dos poderes".
Liminar
Em agosto, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores, a Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos não poderá excluir do processo de bonificação os professores municipais que tiveram dias de afastamento por licença médica ou para acompanhar tratamento de saúde de parentes.
