A Prefeitura de Taubaté pretende fazer alterações na legislação municipal sobre a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e a OOAU (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) - esses dois instrumentos foram regulamentados no município em 2019 e servem para controlar o crescimento da cidade, além de financiar melhorias urbanas.
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Uma das medidas propostas pela Prefeitura é extinguir a OOAU, que é o instrumento aplicado em processos de parcelamento do solo e de conversão de áreas rurais para urbanas mediante pagamento de contrapartida financeira. "A revisão considera que a implantação da infraestrutura urbana necessária já constitui obrigação legal do empreendedor e que, nas áreas de expansão urbana, a possibilidade de novos parcelamentos já está prevista no planejamento municipal. Dessa forma, a medida elimina uma cobrança adicional que acabava onerando os empreendimentos", alegou a administração municipal.
Já a OODC é a permissão para que o proprietário de um terreno construa além do limite básico estabelecido no Plano Diretor, mediante contrapartida financeira. Nesse caso, a proposta da Prefeitura é reduzir um dos fatores utilizados no cálculo da cobrança, o que diminuiria os valores a serem pagos ao município. Além disso, os pedidos passariam a exigir menos documentos. "As mudanças buscam proporcionar maior segurança jurídica, desburocratizar procedimentos e criar um ambiente mais favorável para a implantação de novos empreendimentos, sem comprometer os princípios do planejamento urbano e do ordenamento territorial do município", afirmou a Prefeitura.
Desde 2024, Taubaté arrecadou R$ 3,3 milhões com outorga
A proposta já foi debatida em uma audiência pública realizada pela Prefeitura, no dia 7 de julho. O próximo passo é o envio do projeto para a Câmara. "A proposta visa modernizar a legislação urbanística, simplificar procedimentos administrativos e estimular novos investimentos no município, a fim de contribuir para o desenvolvimento urbano e o fortalecimento do setor da construção civil", afirmou a administração municipal.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que, entre 2024 e 2026, "não arrecadou nada em relação" à OOAU, que seria extinta pela proposta. Já com relação à OODC, que teria o valor de contrapartida reduzido, foram arrecadados R$ 3,3 milhões no período, sendo R$ 708 mil em 2024 (dois empreendimentos), R$ 2 milhões em 2025 (sete empreendimentos) e R$ 543 mil no primeiro semestre de 2026 (três empreendimentos).
Sobre a mudança proposta com relação à OODC, a Prefeitura alegou que "constitui apenas um ajuste técnico na fórmula de cálculo, necessário para adequá-la aos novos valores venais dos imóveis", e que "a proposta tem como objetivo preservar o equilíbrio da metodologia de cálculo, evitando distorções" - os valores venais de todos os imóveis do município foram atualizados no fim de 2025, com a revisão da planta genérica, que resultou no aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
