Derrubada
Na sessão ordinária dessa terça-feira (16), a Câmara de Taubaté derrubou o veto do prefeito Sérgio Victor (Novo) ao projeto que estabelece multa administrativa municipal para quem descumprir a lei estadual que proíbe o acorrentamento de cães e gatos.
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Projeto
Pela proposta, que é de autoria do vereador Douglas Carbonne (Solidariedade) e que já havia sido aprovada pela Câmara em duas votações, além das sanções civis e penais já estabelecidas pela legislação estadual, também deverá ser aplicada uma multa de 10 UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), que hoje representa R$ 2.815,20.
Veto
Na justificativa do veto, a Prefeitura alegou que a proposta seria inconstitucional, sob a alegação de que cabe à União e ao estado legislar sobre a proteção da fauna e do meio ambiente, e que, ao instituir multas administrativas próprias para condutas já tipificadas e reguladas em âmbito estadual e federal, o projeto invadiria a competência de outros entes.
Tramitação
Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), e se tornará lei.
