FCCR: ex-candidato que escreverá livro deve R$17 mil à Prefeitura

Pela Lei de Licitações, mesmo em contratos firmados com dispensa, a empresa deve apresentar uma série de documentos, dentre eles a certidão de regularidade fiscal. Ou seja, as dívidas como pessoa jurídica impediriam que a empresa em nome de Fabrício firmasse contratos com a Prefeitura ou outros órgãos da administração.

Contrato.

O contrato prevê a escrita de um livro sobre os 40 anos da fundação, que serão completados em março desse ano. O custo será de R$ 62 mil. O valor está quase no limite máximo estabelecido pela legislação federal para a dispensa de licitação, que é de R$ 62.725,59 - acima desse patamar, a realização de processo licitatório seria obrigatória.

Para fazer a contratação, a FCCR promoveu uma chamada pública no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). O processo foi iniciado no portal no meio da tarde (15h29) do dia 19 de dezembro, uma sexta-feira. No dia 29 de dezembro, uma segunda-feira, o resultado já estava homologado. Na prática, o desenrolar do processo ocorreu na semana do Natal. Ainda no dia 29, a fundação emitiu a autorização de fornecimento do serviço.

O termo de referência da chamada pública dizia que era "desejável" que os proponentes tivessem: "formação acadêmica em História ou Jornalismo"; "experiência prévia comprovada, por meio de portfólio, publicações, trabalhos editoriais ou projetos similares, na produção de conteúdos de natureza histórica, jornalística ou cultural"; e "vivência em trabalho com acervos institucionais e fotográficos, incluindo atividades de pesquisa, organização e curadoria de imagens".

Empresas.

Na chamada pública da FCCR, em vez de usar a empresa constituída no próprio nome, Fabrício utilizou a MEI em nome do filho, que foi aberta em julho do ano passado.

Lutero Jacob do Nascimento Bernardo Correia tem 20 anos, mora em São José, e não preenche o perfil solicitado no termo de referência. À FCCR, a empresa apresentou um documento chamado declaração de representatividade, informando que Fabrício responderia em nome da firma. O e-mail e o telefone fornecidos pela empresa à fundação, inclusive, são de Fabrício.

O contrato tem prazo de oito meses, com oito entregas mensais, incluindo levantamentos, pesquisas e os capítulos do livro. A primeira entrega de material, ocorrida no dia 12 de janeiro, foi assinada por Fabrício. Ou seja, na prática, toda a execução do contrato ficará a cargo dele.

Fabrício.

Fabrício já foi candidato a prefeito de São José duas vezes (em 2004, pelo PV; e em 2012, pelo antigo PSDC, que é o atual DC). E também já concorreu duas vezes a vereador (em 2008, pelo extinto PSC, que depois foi incorporado ao Podemos; e em 2016, pelo antigo PSDC). Em nenhuma ocasião foi eleito.

Na gestão do ex-prefeito Emanuel Fernandes (PSDB), Fabrício atuou como assessor da presidência na FCCR. No governo do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), foi assessor de projetos especiais na Prefeitura e presidente do Fundo Social de Solidariedade. Em Caçapava, foi secretário municipal de Cultura, Esportes e Lazer e de Educação.

Questionado pela reportagem, Fabrício admitiu que será ele o responsável pela execução do serviço. "Sou o responsável editorial e intelectual do projeto, sendo Lutero apenas o titular da MEI, o que é permitido pelo edital. Tenho ampla vivência histórica e cultural, sendo observador e partícipe da história da instituição [a FCCR] e da cidade. Como historiador, especializado em Acessibilidade, Diversidade e Inclusão e autor com várias obras publicadas, tendo inclusive presidido a Academia Joseense de Letras, tenho as credenciais exigidas pelo certame e desenvolverei um projeto editorial que permeia os 40 anos da FCCR com as pontes em direção ao futuro", disse.

"A MEI será responsável pela execução burocrática, contratação e pagamentos de terceiros, aquisições de materiais necessários para elaboração do projeto, encaminhamento de documentação. E, como prevê o edital, sou o responsável pela elaboração da obra", completou.

Na primeira reportagem sobre o caso, antes da descoberta das dívidas, Fabrício afirmou que a opção por usar a empresa em nome do filho havia sido uma estratégia contábil. "Faço vários projetos editoriais em vários formatos. Como era um projeto menor, ele [Lutero] apresentou [a proposta] tendo eu como responsável editorial, o que é permitido. Para, caso fosse aceito, não desconfigurasse o valor total arrecadatório do valor de MEI, um ato exclusivamente solicitado pelo contador", afirmou na ocasião.

Agora, confrontado sobre o impedimento legal de celebrar o contrato pela empresa em nome dele, Fabrício alegou que desconhecia as dívidas. "Desde o início pensei em incluir meu filho, para ampliar seu portfólio, visto que ele pretende seguir na área da Comunicação. Soube da impossibilidade [de usar minha empresa] por vocês [do jornal]. Essa questão contábil quem resolve sempre é minha assessoria contábil e jurídica. E, de pronto, já solicitei à contadora que regularize a situação".

Fundação.

Questionada pela reportagem, a FCCR afirmou que a empresa em nome de Lutero "atendeu a todos os critérios de contratação da Lei de Licitações" e que "está em dia com as obrigações fiscais municipais, podendo obter recursos e operar legalmente na cidade". E acrescentou que a empresa "apresentou atestado de capacidade técnica, conforme exigido para a contratação, cumprindo todos os trâmites legais".

A fundação afirmou que a chamada pública foi divulgada no PNCP e no site oficial da FCCR, e que foram observados "os prazos legais" da Lei de Licitações, mas não informou se a empresa em nome de Lutero foi a única a participar.

A FCCR alegou ainda que "o valor do objeto contratado, baseado em pesquisa realizada no próprio PNCP, está na média de mercado".