O município de Lorena assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público comprometendo-se a atuar para impedir que pessoas com menos de 18 anos façam tatuagens e coloquem piercings.
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A medida foi adotada no âmbito de um inquérito civil instaurado para investigar a ausência de política pública voltada a orientar sobre a vedação a esses tipos de modificações corporais em crianças e adolescentes.
A iniciativa foi dos promotores Raphael Barbosa Braga e Virgínia Silveira Martins Neves Roma.
Segundo o estabelecido no TAC, a administração de Lorena se obriga a elaborar e executar, em até 60 dias contados a partir de 17 de novembro de 2025, um cronograma anual de campanhas educativas.
A divulgação deverá ocorrer semestralmente em escolas públicas e privadas, secretarias municipais que trabalhem com o público-alvo, unidades de saúde, Conselho Tutelar e redes sociais. O acordo inclui palestras e ações interativas voltadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da área estética.
O ajuste prevê também a fiscalização periódica de estabelecimentos que fazem tatuagens e aplicam piercings, mediante vistorias semestrais da Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, assim como por meio da afixação de cartazes informativos sobre a proibição.
No TAC, que precisa ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, o município de Lorena reconhece seu dever de atuar para garantir o cumprimento da Lei Estadual 9.828/97 e dos artigos 5º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Lorena divulgou uma nota sobre o assunto. Confira o comunicado na íntegra.
"A Prefeitura de Lorena informa que, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, foi realizada uma reunião conjunta envolvendo diversas secretarias municipais, além do Conselho Tutelar, com o objetivo de alinhar ações para o cumprimento das medidas estabelecidas.
As ações estão sendo coordenadas pela Secretaria de Juventudes e têm como finalidade orientar sobre os limites legais e os riscos envolvidos na realização de tatuagens e na colocação de adornos perfurantes em menores de idade. As propostas incluem ações de informação e conscientização, comunicação preventiva, fiscalização, além da elaboração de uma cartilha informativa, já produzida, que será distribuída nas escolas, acompanhada de palestras educativas.
As medidas estão em fase de organização e serão implementadas de forma integrada, com foco na proteção de crianças e adolescentes e no cumprimento das determinações legais."
