A PGJ afirmou ainda que "há retrocesso ambiental" na alteração da norma. "A simples criação da possibilidade de alteração, rebaixando a proteção formal ou material de nível de Lei Orgânica, configura inegável fragilização do regime jurídico-ambiental e urbanístico, violando o princípio da vedação ao retrocesso".

No início da tramitação da Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) proposta pelo prefeito Anderson Farias (PSD), a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, já havia apontado que o texto deveria ter sido debatido em audiência pública, deveria estar acompanhado de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveria ter sido submetido à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

A alteração na Lei Orgânica do Município entrou em vigor em 15 de maio e foi suspensa pelo TJ no dia 26 do mesmo mês. Ao conceder a liminar, o desembargador Matheus Fontes, relator do processo, apontou que "há plausibilidade jurídica na alegação de que a norma em questão, responsável por expandir o perímetro urbano, a princípio, não contou com efetiva participação popular, tampouco foi precedida de planejamento técnico em sua produção".

Legislação.

As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística. Para alterar a destinação delas, o governo Anderson solicitou - e a Câmara aprovou - duas alterações na legislação municipal entre 2024 e 2025.

Um primeiro projeto, que deu origem a uma lei complementar de março de 2024, lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias.

Uma segunda proposta, aprovada em maio de 2025, modificou o trecho da Lei Orgânica do Município que previa, inicialmente, que as áreas verdes e institucionais não poderiam ter a destinação alterada. Com a mudança, a norma passou a permitir que a destinação dessas áreas fosse alterada. É essa alteração na Lei Orgânica que é questionada na ação movida pelo Cidadania.

Vila Unidos.

Em meio a essa ação, no mês de setembro, o Cidadania alegou que a Prefeitura desrespeitou a liminar do TJ ao autorizar o início de uma obra no bairro Vila Unidos - a construção de unidades habitacionais no local, que será feita pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), que é vinculada ao governo estadual, ganhou destaque no dia 22 daquele mês, quando um agente da GCM (Guarda Civil Municipal) usou spray de pimenta na direção de moradores que protestavam contra a retirada de um parquinho e uma academia ao ar livre no espaço.

O Cidadania solicitou que o TJ determine a suspensão da obra e a recomposição dos equipamentos públicos demolidos, e que solicite que o Ministério Público apure eventual ato de improbidade administrativa e responsabilidade criminal pelo suposto desrespeito da decisão judicial. Esses pedidos devem ser analisados no julgamento da ação.

Ao TJ, a Prefeitura negou que tenha desrespeitado a liminar emitida pelo tribunal ao autorizar a obra.