Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolaram uma petição ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, peidndo a concessão de prisão domiciliar humanitária caso venha a ser determinada a execução da sua pena em regime fechado.
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Na petição assinada por Celo Vilardi e Paulo da Cunha Bueno, a defesa pontua que pretende entrar com os recursos que considera cabíveis, como os embargos infringentes e eventuais agravos, mas, "conforme vem sendo amplamente noticiado pela imprensa, cogita-se a prisão do Peticionário em regime fechado, no sistema prisional", o que justificaria o pedido.
A solicitação inclui documentação médica e descreve que Bolsonaro, que tem 70 anos, seria portador de múltiplas comorbidades graves e crônicas.
"O pedido vem arrimado em fatos públicos e notórios acerca do delicado estado de saúde do Presidente — consequência do atentado a faca sofrido em 2018 —, que torna impossível sua permanência segura em ambiente carcerário, na medida em que demanda cuidados permanentes e evidentemente impossíveis de serem garantidos naquele ambiente", escreveu o advogado Paulo da Cunha Bueno no X.
Entre os problemas de saúde descritos, estão aderências intestinais, sequelas abdominais e risco elevado de obstrução intestinal; refluxo grave com episódios de pneumonia aspirativa; doenças cardiovasculares, como hipertensão e ateromatose; apneia do sono severa, com necessidade de uso de CPAP; carcinoma cutâneo, e "soluços incoercíveis", quadro que, segundo o laudo, já teria causado desmaio e necessidade de atendimento emergencial.
Segundo os advogados, Bolsonaro necessita de monitoramento médico contínuo, acesso a exames periódicos, medicações específicas e estrutura especializada que, segundo o pedido, não estaria disponível no sistema prisional comum. A petição invoca o art. 318, II, do CPP, que autoriza substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave".
Collor de Mello.
Os advogados lembram ainda que Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária ao também ex-presidente Fernando Collor de Mello, mesmo após a condenação definitiva à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.
"A decisão que deferiu o pleito foi fundamentada na grave situação de saúde do condenado – que contava, na ocasião, com 75 (setenta e cinco) anos e era portador de Doença de Parkinson, Apneia do sono grave e Transtorno Afetivo Bipolar – reconhecendo a necessidade de compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal", diz a petição.
Em sua conclusão, a defesa perde que "em substituição ao regime inicial fechado fixado na condenação, a ser cumprida integralmente em sua residência, sob monitoramento eletrônico e com as restrições que Vossa Excelência entender cabíveis; (ii) a autorização para deslocamento exclusivo para tratamento médico, mediante prévia comunicação ou, em casos de urgência, justificativa no prazo de 48 horas".
"Subtrair do Presidente Bolsonaro o direito à custódia domiciliar humanitária — ainda que se pretenda a publicidade da crudelíssima imagem de vê-lo ingressar no sistema carcerário —, será subtrair do próprio processo penal a necessidade da inafastável individualização da pena em seu momento de execução, o que, na espécie, representaria mais uma cicatriz em um processo tão ferido em princípios e garantias fundamentais, como dito por nossa defesa desde seu início", completou Cunha Bueno.
