A Prefeitura de Campos do Jordão, após 4 décadas de estabelecimento, finalizou o processo de regularização fundiária do bairro Monte Carlo. Cerca de 320 imóveis foram beneficiados e os moradores já podem dar entrada na documentação com desconto nos custos.
A regularização proporciona segurança jurídica aos proprietários, que antes conviviam apenas com contratos de compra e venda. A conquista foi celebrada com uma festa no bairro, que contou com a distribuição de documentos necessários para dar início ao processo de escrituração.
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Por se tratar de regularização fundiária de interesse social, a Prefeitura implementou uma série de medidas para facilitar a obtenção do título definitivo entre elas, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com alíquota reduzida para apenas 2% sobre o valor do terreno, isenção de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e redução dos custos da documentação no Cartório de Notas.
A Emuhab (Empresa Municipal de Habitação), que lançou o loteamento na década de 1980, enfrentou dificuldades no processo, como a ausência do levantamento topográfico definitivo e a localização dos lotes em APAs (Áreas de Preservação Permanente). O avanço foi possível após a edição da lei de regularização fundiária de 2017, que permitiu a titulação de APAs urbanas consolidadas.
A segurança jurídica proporcionada pela escritura é um desejo antigo da comunidade e, além de tranquilizar os moradores, também resulta na valorização dos imóveis.
