A Prefeitura de Aparecida, protocolou o PL (Projeto de Lei) nº 057/2025, que institui o Programa "Transporte Coletivo Gratuito – Passe Livre" no município, visando garantir a gratuidade integral do transporte público em todas as linhas urbanas de transporte coletivo para a população local e visitantes, sem limite no número de viagens nem restrição de horários.
Entre os objetivos da iniciativa estão o reconhecimento e a garantia do transporte como um direito social, a ampliação do acesso a serviços públicos, o fomento ao turismo e a diminuição dos impactos ambientais e do trânsito na cidade.
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Para assegurar a qualidade do serviço, são sugeridos critérios técnicos:
- A frota deverá ter idade média máxima de dez anos.
- Deverá ser garantida a AA (Acessibilidade Plena) nos veículos.
- Serão estabelecidos indicadores de desempenho e monitoramento eletrônico.
O FMTC (Fundo Municipal de Transporte Coletivo) será o mecanismo financeiro responsável por concentrar os recursos destinados ao programa. Estes recursos virão de dotações orçamentárias, parcerias, repasses de outros entes, doações e receitas vinculadas.
Para garantir a transparência e a participação popular, o projeto também prevê a criação de uma CG (Comissão Gestora) e a instituição de um CCP (Conselho Consultivo Permanente), fortalecendo a fiscalização social.
A contratação dos serviços de transporte será realizada por meio de licitação específica.
OVALE realiza no dia 2 de dezembro o 1º Fórum OVALE de Mobilidade Urbana, em São José dos Campos, com a presença de autoridades, especialistas, sociedade civil e convidados especiais. As inscrições estão abertas e são gratuitas (acesse aqui e inscreva-se).
