O Governo Municipal de Caraguatatuba obteve decisão judicial favorável na Ação Civil Pública movida contra a Bandeirante Energia S/A (atual EDP), que solicitava a restituição de R$ 1.794.206,21. Este valor, cobrado indevidamente na fatura da iluminação pública entre 2011 e 2014, deverá ser devolvido aos cofres públicos.
Segundo informações da Prefeitura, a sentença, que foi emitida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de forma incorreta por três anos, resultando em prejuízo acumulado para a cidade. O valor estipulado por perícia judicial será atualizado pelo IPCA-E a partir de maio de 2023, acrescido de juros de mora contados desde abril de 2015, data da citação do processo.
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Além do ressarcimento financeiro, a decisão determina que a EDP realize a correção imediata das tarifas de energia elétrica aplicadas à municipalidade.
A sentença se baseou em perícias e relatórios técnicos. O laudo final confirmou a existência de um erro sistêmico no faturamento da concessionária, consolidando o valor a ser devolvido.
Apesar da decisão favorável ao município, ainda cabe recurso por parte da concessionária.
