A Justiça condenou o vereador Moises Pirulito (PL), de Taubaté, por improbidade administrativa, em ação em que o Ministério Público denunciou uso para promoção pessoal de um evento que contou com recursos públicos.
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Na ação, a Promotoria pedia que o vereador fosse condenado ao pagamento de uma multa de até R$ 200 mil (24 vezes o salário de parlamentar à época, que era de R$ 8.363,90). No entanto, a multa aplicada na sentença foi de R$ 25 mil (três vezes o salário que recebia).
A sentença foi publicada na quarta-feira (17). Questionado pela reportagem nessa quinta-feira (18), Pirulito afirmou que irá recorrer. "Não fomos notificados ainda, mas certamente iremos recorrer, pois não abro mão de ajudar a comunidade que mais necessita, ainda mais quando se trata de crianças. Continuarei firme com meu trabalho pela população e pelas crianças".
Sentença.
Na sentença, a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, ressaltou que configura "ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".
No caso específico, a magistrada apontou que "é inegável que a propaganda do evento", que trouxe "nome, fotografia e telefone do réu [Pirulito] não se limita a anunciar a 'festa'. Há inegável ênfase à pessoa em publicação de evento que teve diversas fontes de dinheiro público, à vista da ofensa àqueles princípios da impessoalidade e moralidade inscritos na Constituição da República, a caracterização de ato de improbidade administrativa".
A juíza salientou, no entanto, que não houve "segura demonstração" de "enriquecimento ilícito" e de "dano ao erário".
Festa.
Com o nome de 'Natal das Crianças na Gurilândia', o evento em questão foi realizado pelo vereador no dia 22 de dezembro de 2021, em uma quadra do bairro. Na época, Pirulito era da base de apoio ao então prefeito José Saud (PP).
A pedido do vereador, a Prefeitura disponibilizou cinco banheiros químicos, agentes de trânsito para organizar o fluxo de veículos e agentes de saúde para a realização de exames e orientações preventivas. A Unitau (Universidade de Taubaté) forneceu tendas. E a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté) cedeu funcionários do convênio das creches da rede municipal - na festa, eles atuaram como monitores nos brinquedos.
O caso foi denunciado ao MP por dois moradores - eles reuniram uma série de postagens do vereador, além de fotos e vídeos compartilhados pelo parlamentar nas redes sociais.
Denúncia.
Para o MP, Pirulito divulgou a festa "em sua rede social de modo ilegal, associando um evento que se tornou público à sua imagem, ao seu nome político e ao seu telefone".
A Promotoria concluiu que a Prefeitura e a Unitau não cometeram irregularidades, pois os servidores atuaram dentro do limite de seus cargos e não houve prejuízo aos cofres públicos pela cessão de patrimônio.
No caso da Funcabes, o MP apontou irregularidade no uso de recursos do convênio das creches para pagar a hora extra dos monitores. Mas, como a fundação ressarciu o valor, a entidade também não foi alvo da denúncia.
