A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (27), em primeira votação, o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que prorroga até o fim de 2025 os efeitos da lei que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.
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O texto, que foi aprovado por unanimidade, ainda passará por segunda votação, provavelmente na próxima semana, antes de seguir para a sanção do prefeito.
Pelo texto aprovado, a regularização e a legalização poderão ser aplicadas às edificações ou obras comprovadamente existentes até a data dessa terça-feira, 27 de maio.
Regularização.
A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado inicialmente prazo até setembro de 2023. Depois, a pedido do então prefeito José Saud (PP), esse prazo foi estendido pela Câmara até dezembro de 2024.
No projeto enviado à Câmara, Sérgio alegou que a prorrogação feita em 2023 "não foi suficiente para atender a demanda da população, haja vista que a Secretaria de Planejamento Urbano ainda conta com uma quantidade significativa de processos em tramitação, onde solicita-se a regularização e legalização de edificações e obras existentes no município, construídas sem o prévio licenciamento e em desconformidade com a legislação edilícia vigente".
Segundo a Prefeitura, cerca de 26 mil imóveis de Taubaté ainda estão irregulares ou clandestinos.
Facilidades.
O projeto prevê, entre outras medidas, isenção de multas e contrapartidas para habitações de interesse social pertencentes a famílias com renda de até três salários mínimos.
Para serem beneficiadas, as famílias precisam estar enquadradas em pelo menos uma das seguintes categorias: conjuntos ou loteamentos construídos pelo poder público; conjuntos ou loteamentos regularizados via REURB-S pelo município; empreendimentos privados com destinação exclusiva para interesse social.
"O objetivo da proposta é desburocratizar o processo urbano, oferecendo segurança jurídica à população e incentivando o desenvolvimento econômico do município", afirmou a Prefeitura.
