O Ministério Público se manifestou contra a concessão de uma liminar para suspender o aumento da tarifa do transporte público de São José dos Campos, que entrou em vigor em 11 de fevereiro.
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Na manifestação à Justiça, o promotor Vinícius Albino Gomes disse entender que "não há condicionante legal e nem judicial para que o reajuste somente ocorra mediante prévia auditoria anual", e que as demais "eventuais irregularidades apontadas (como a falta de participação popular e falta de dados operacionais que justifiquem o aumento tarifário) devem serem melhor apuradas, demandando dilação probatória, com "a oitiva de todos os envolvidos e produção das provas pertinentes".
O promotor afirmou ainda que "há risco de dano inverso" no caso, "pois se a liminar for concedida, não terá como ser recobrada a diferença do preço, gerando um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, o que pode levar à deterioração do serviço".
Após a manifestação do MP, caberá à juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidir se concede ou não a liminar.
Ação.
A ação foi protocolada no dia 8 de fevereiro por quatro vereadores que integram a oposição ao prefeito Anderson Farias (PSD): Lino Bispo (PL), Roberto Chagas (PL), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).
Na ação, os vereadores apontam duas supostas irregularidades no caso: uma delas é que o Comob (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana) teria feito apenas uma reunião extraordinária, no dia 29 de janeiro, sem ampla divulgação, para analisar o aumento da tarifa, o que teria impedido "a participação da população, requisito indispensável para assegurar o interesse público envolvido"; a outra é que a Prefeitura não estaria realizando as auditorias anuais no serviço de transporte público, que seriam exigidas na legislação municipal - a última auditoria teria sido em 2019.
Em manifestação à Justiça, a Prefeitura negou as supostas irregularidades. O município alegou, por exemplo, que as audiências do Comob "são públicas" e que "não se tem condicionante de prévia convocação pública e ostensiva". A Prefeitura argumentou também que a participação da sociedade é garantida pelo próprio conselho.
A Prefeitura afirmou ainda que em 2020 houve uma alteração na Lei Orgânica do Município, que deixou de exigir a realização da auditoria anual. A redação atual fala em "realização de auditoria periódica".
Tarifa.
A tarifa ficou mais cara no dia 11 de fevereiro. Para pagamento em dinheiro, subiu de R$ 5 para R$ 6. No Bilhete Único Comum, de R$ 4,50 para R$ 5. No Bilhete Único Vale Transporte, de R$ 5,20 para R$ 6. E no Bilhete Único Estudante, continuou em R$ 2,25. No transporte alternativo (vans), subiu de R$ 5 para R$ 6. E para estudantes no transporte alternativo, de R$ 2,50 para R$ 3.
O aumento para o pagamento em dinheiro (R$ 5 para R$ 6) representou um acréscimo de 20%. A tarifa não era reajustada no município desde janeiro de 2020. A inflação acumulada desde então era de 33,4%.
Em 29 de janeiro, quando o decreto sobre o aumento da tarifa foi publicado, a Prefeitura alegou que os novos valores "estão próximos aos valores cobrados em outras cidades do mesmo porte no Estado de São Paulo".
