Publicada hoje (20) no Diário Oficial, a lei que altera a nomenclatura da Guarda Civil de Caçapava para Polícia Municipal de Caçapava entra em vigor. A mudança amplia as atribuições do órgão, que agora terá a responsabilidade de executar ações de segurança urbana, incluindo o policiamento preventivo e ostensivo comunitário, além de mediar conflitos e promover o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
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A nova legislação mantém as competências já previstas na Lei Municipal nº 5.097, de 22 de dezembro de 2011, e respeita as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. A Polícia Municipal não exercerá funções de polícia judiciária e estará sujeita ao controle externo do Ministério Público.
