O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai iniciar no próximo dia 20 o julgamento de mais um recurso da Prefeitura de São José dos Campos contra a decisão que determinou que o município conclua, em sete anos, o processo de regularização do Cambucá, na região leste da cidade.
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O recurso será analisado pela Segunda Turma em uma sessão virtual, que irá se estender até o dia 27.
Um primeiro recurso da Prefeitura já foi rejeitado em outubro do ano passado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.
Regularização.
O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, o Ministério Público ingressou com a ação judicial. No processo, a Promotoria aponta que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.
Em março de 2023, a ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi rejeitada pela 3ª Câmara de Direito Público em outubro de 2023.
