O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa quinta-feira (7) um projeto que visa prorrogar até o fim de 2025 os efeitos da lei que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.

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A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado inicialmente prazo até setembro de 2023. Depois, a pedido do então prefeito José Saud (PP), esse prazo foi estendido pela Câmara até dezembro de 2024. No fim de 2023, a Prefeitura informou que mais de 3.000 imóveis haviam sido regularizados com base na norma, mas que a demanda à época ainda seria de 23 mil imóveis.

No novo projeto, Sérgio alegou que a prorrogação feita em 2023 "não foi suficiente para atender a demanda, haja vista que a Secretaria de Planejamento Urbano ainda conta com uma quantia significativa de processos em tramitação, onde solicita-se a regularização e legalização de edificações existentes no município, construídas sem o prévio licenciamento e em desconformidade com a legislação edilícia vigente".

O atual prefeito citou ainda que "a Secretaria de Planejamento Urbano alerta que a regularização de edificações é importante para garantir a segurança jurídica dos proprietários, tornando-o devidamente regularizado, seja para fins residenciais ou comerciais, e quanto ao meio urbano, amplia a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos, orientando o planejamento territorial da cidade a fim de promover melhor infraestrutura e serviços à população".

Sérgio concluiu dizendo que "a atual gestão tem como missão, dentre outras finalidades, a desburocratização de seus procedimentos para a população, com especial atenção àqueles que empreendem e contribuem para o desenvolvimento econômico da cidade".