A decisão do TJ dá prazo de 120 dias, a contar de 26 de fevereiro, para a Prefeitura regularizar a situação - em tese, nesse período, o município deveria transformar os cargos em efetivos e preenchê-los via concurso público, mas a tendência é de que a Prefeitura tente recriar ao menos parte desses cargos.

Prefeitura.

Questionada, a Prefeitura informou que "respeita a decisão judicial e já iniciou as providências necessárias para adequação do quadro de servidores às determinações do Tribunal. Para isso, um grupo de trabalho foi formado com o objetivo de elaborar uma proposta de reforma administrativa, garantindo conformidade legal e eficiência na gestão pública".

O governo Sérgio Victor (Novo) afirmou ainda que "reduziu cargos em cerca de 30%: dos 24 cargos de agentes políticos, foram nomeados 17; e dos 150 cargos comissionados, foram nomeados apenas 109, sendo que mais de 50% são de servidores de carreira".

Sobre o grupo de trabalho, a Prefeitura afirmou que "contará com o apoio técnico da Conam (Consultoria em Administração Municipal), do departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, e da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e trabalhará na revisão da estrutura organizacional do município, de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados à população, dentro dos princípios da legalidade e da economicidade. A primeira reunião com a consultoria já está agendada e, nas próximas semanas, serão realizados estudos detalhados para a formulação de um novo projeto de lei a ser encaminhado à Câmara".

Comissionados.

Em junho de 2023, após uma primeira ação da PGJ, o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro de 2023, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados.

Em dezembro daquele ano, a Câmara aprovou projeto do então prefeito José Saud (PP) para recriar 145 dos cargos comissionados e 114 das funções de confiança. Na época, dois órgãos técnicos da Câmara - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - já apontaram que os novos cargos tinham a mesma inconstitucionalidade dos anteriores. Mesmo assim, o texto foi aprovado com 11 votos a favor e sete contrários.

Na nova ação, proposta em agosto de 2024, a PGJ afirmou que, "pela leitura dos postos já declarados inconstitucionais [em junho de 2023] e das novas unidades criadas [no fim de 2023], percebe-se que as novas normas perpetuaram a contrariedade ao ordenamento constitucional".

A PGJ argumentou que "a regra, no âmbito de todos os poderes públicos, deve ser o preenchimento dos cargos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pois assim se garante ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os interessados", e que esse "sistema de mérito, portanto, deve ser a forma de preenchimento dos cargos de natureza técnica, profissional ou burocrática".

A PGJ ressaltou que "a criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante ou gestor e o servidor, para que sejam adequadamente desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política", mas que "não é o que ocorre no caso, eis que as atividades dos cargos impugnados não expressam atribuições de chefia, direção ou assessoramento propriamente ditas, expressando funções técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias, nada obstante a tentativa de dar-lhes conotação diversa".