O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a anulação da inabilitação de um professor da rede municipal de São José dos Campos diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ocorrida durante seu estágio probatório, devido a afastamentos médicos.
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A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos. Cabe recurso à decisão judicial.
Proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a decisão reconhece que as ausências por licença médica não podem ser consideradas como inassiduidade para efeitos de avaliação de desempenho.
O professor teve sua nota reduzida em três pontos na avaliação institucional, resultando em sua inabilitação para o cargo.
A sentença do juiz Silvio José Pinheiro dos Santos destacou que todos os afastamentos foram devidamente justificados por atestados médicos e concedidos pelo próprio município, tornando desproporcional e ilegal a penalização.
“É certo que a licença médica constitui direito dos servidores, sendo totalmente desproporcional e desrazoável a penalização mediante valoração dos afastamentos como inassiduidade e como efeito negativo no que tange as competências do servidor”, escreveu o magistrado na decisão.
“Ora, o objetivo a avaliação do estágio probatório é avaliar o desempenho do servidor, e no caso, por circunstâncias totalmente alheias à vontade do servidor, como é a hipótese de licenças para tratamento de saúde, esteve impedido de exercer suas funções, tornado inviável avaliação adequada do seu desempenho”, completou.
A Justiça determinou que o professor seja reintegrado ao cargo e submetido a uma nova avaliação de desempenho, sem penalizações indevidas.
Além disso, o novo processo de avaliação deverá levar em conta as adaptações necessárias para garantir sua plena inclusão, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“O SindServ-SJC reforça que essa decisão representa um importante precedente contra práticas abusivas na avaliação de servidores em estágio probatório. Seguiremos atentos e atuando para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados”, informou o sindicato.
Procurada, a Secretaria de Educação e Cidadania de São José dos Campos ainda não se pronunciou sobre o caso. O espaço segue aberto.
