Dois ex-assessores do ex-vereador Guará Filho (sem partido) firmaram ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal) com o Ministério Público em meio ao processo sobre um suposto esquema fraudulento no Sindicato dos Servidores de Taubaté.
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Os acordos foram firmados por Marcelo Pinto Fagundes (ex-funcionário do sindicato, que atuou como assessor parlamentar de Guará) e Karina Aparecida Emília Pinto Pimenta (que também foi assessora parlamentar do ex-vereador). A homologação ocorreu no último dia 27 de novembro, em audiência com o juiz João Carlos Germano, da 3ª Vara Criminal de Taubaté.
Esses acordos podem ser oferecidos aos réus que praticaram infração penal com pena mínima inferior a quatro anos (no caso, os crimes atribuídos foram de associação criminosa, peculato e concurso de pessoas). Para o acordo, Marcelo e Karina confessaram a prática dos crimes, e escaparão de receber qualquer pena criminal - a dupla terá apenas que prestar serviços à comunidade por 15 meses.
Entre os fatos atribuídos à dupla, segundo apuração da reportagem, está o transporte de envelopes com o dinheiro que teria sido desviado por meio do esquema - a alegação dos investigados teria sido de que eles desconheciam o conteúdo dos invólucros.
À reportagem, o advogado Alisson Rocha, que representa Marcelo, afirmou que o ex-assessor "demonstrou plena disposição para cumprir os termos acordados, reforçando seu compromisso com a legalidade e a Justiça", mas que, "por respeito à privacidade do cliente e à natureza sensível do caso", não fará "comentários adicionais sobre o mérito ou os detalhes do acordo". A defesa de Karina não se manifestou.
Guará Filho também foi procurado pela reportagem, mas não quis se manifestar sobre o acordo firmado pelos ex-assessores. "Até o momento não fui citado e o processo está sob sigilo. Meus advogados que estão tomando conta. Não vou comentar".
Pelo mesmo motivo, o MP também havia oferecido o mesmo acordo para Camila Gobbi Leite, ex-funcionária da Bressan Consultoria, empresa que prestava serviços para o sindicato e teria sido usada para desviar o dinheiro. Camila, no entanto, recusou o acordo. Com isso, a Promotoria avaliará se oferecerá denúncia contra ela.
Procurada pela reportagem, a advogada de Camila, Caroline Olmedija Lopes dos Santos, não explicou o motivo da recusa do acordo. "Em razão do sigilo profissional envolvido no caso, não darei maiores informações a respeito do motivo da recusa do ANPP. A questão será tratada exclusivamente nos autos".
Denúncia.
Em julho de 2024, quatro anos após uma operação do MP revelar o esquema, a Justiça aceitou denúncia da Promotoria e tornou Guará Filho réu pelos crimes de associação criminosa, peculato (que é o desvio de dinheiro público) e lavagem de dinheiro, que podem resultar em uma pena de até 30 anos de prisão. O processo corre em segredo de Justiça.
Além de Guará Filho, que também é ex-presidente do sindicato, outras três pessoas foram denunciadas pelos mesmos crimes: a atual presidente do sindicato, Mara Marques, que já integrava a diretoria da entidade durante a gestão de Guará e depois o sucedeu no cargo; Rejane Bressan, que era proprietária da Bressan Consultoria; e Célia Marioto, proprietária da Controler Auditoria, que fazia a contabilidade da entidade sindical e também da Qualiconsult, que é uma empresa de Guará que teria sido usada para a lavagem de dinheiro.
Por falta de provas, o inquérito foi arquivado com relação a Sérgio Marioto, que é marido de Célia e também é proprietário da Controler, e também com relação a Daniel Bueno, que é ex-diretor de Administração da Prefeitura e era o responsável por fiscalizar o convênio com o sindicato.
Fraude.
O sindicato intermediou o plano de saúde dos funcionários da Prefeitura entre 2013 e agosto de 2020, quando foi descredenciado. A entidade recebia os valores do município, que eram a soma do subsídio pago pela Prefeitura e das quantias descontadas diretamente do salário dos servidores, e fazia o repasse para as operadoras.
Em julho de 2020, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que é um braço do MP, fez uma operação contra o esquema. O descredenciamento ocorreu logo após a Promotoria apontar que o sindicato cobrava da Prefeitura e dos servidores um valor superior ao custo efetivo do plano de saúde.
Segundo a investigação, o dinheiro repassado a mais pela Prefeitura era utilizado pelo sindicato para pagar a Bressan, e posteriormente era desviado para Rejane e Guará. Entre 2017 e 2018, por exemplo, o ex-vereador adquiriu três imóveis e uma lancha, que juntos foram avaliados pelo MP em pelo menos R$ 1,77 milhão.
Entre julho de 2020 e o fim de 2022, esses quatro bens de Guará ficaram sequestrados pela Justiça. Em julho de 2024, ao receber a denúncia criminal, a Justiça determinou a indisponibilidade de todos os bens (imóveis, veículos e eventuais valores) do ex-vereador, de Rejane, da Bressan e da Qualiconsult.
Ao longo do inquérito criminal, iniciado pelo MP em 2019, os investigados tiveram os sigilos fiscal e de dados quebrados com autorização da Justiça. Na denúncia, a Promotoria apontou que o esquema teria desviado R$ 6 milhões.
Guará Filho, que exerceu mandato de vereador de 2017 a 2020 (primeiro pelo PL e depois pelo PSDB), chegou a se filiar ao Republicanos após deixar a Câmara, mas saiu da legenda posteriormente. O ex-vereador alega ser inocente. As outras três rés - Rejane Bressan, Mara Marques e Célia Marioto - não se manifestaram desde a denúncia do MP.
Improbidade.
Além dessa denúncia na esfera criminal, em fevereiro desse ano o MP ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o sindicato, Guará Filho, Daniel Bueno, Rejane Bressan e a irmã dela, Tatiane Bressan, que também era sócia da empresa de consultoria.
Na ação de improbidade, a Promotoria pede que o ex-vereador, o ex-diretor de Administração e as sócias da Bressan sejam condenados à "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio", além de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa equivalente ao valor do dano. Em relação ao sindicato, o MP pede que a entidade seja condenada ao "perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração", além de ficar impedida de receber subsídios de órgãos públicos por até cinco anos.
Embora o inquérito contra Daniel Bueno tenha sido arquivado na esfera criminal, na esfera cível o MP aponta que a fiscalização do convênio com o sindicato cabia ao então diretor de Administração da Prefeitura, mas que ele "agiu de forma deliberadamente desidiosa, mediante indesculpável omissão no desempenho da responsabilidade que lhe foi atribuída, fruto da sua conivência com a prática dos ilícitos". O ex-secretário nega qualquer irregularidade.
