O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou recurso da Prefeitura de São José dos Campos e manteve a decisão que determinou que o município conclua, em sete anos, o processo de regularização do Cambucá, na região leste da cidade.
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A apelação foi rejeitada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia", diz trecho da decisão.
Questionada pela reportagem nessa segunda-feira, a Prefeitura se limitou a afirmar que "vai se manifestar no processo após ser notificada pelo STJ".
Regularização.
O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, o Ministério Público ingressou com a ação judicial. No processo, a Promotoria aponta que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.
Em março de 2023, a ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi rejeitada pela 3ª Câmara de Direito Público em outubro do ano passado.
