O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou nessa quarta-feira (30) que a Prefeitura de Taubaté corrija o edital do chamamento público aberto para implantação da Clínica Veterinária Pública do município.
O chamamento já havia sido suspenso pelo TCE no início de setembro, após representação feita por uma advogada, que havia apontado supostas irregularidades no edital, como: critérios subjetivos para avaliação do plano de trabalho; ausência de planilha dos custos unitários; e ausência de minuta de termo de permissão ou concessão de uso dos equipamentos e móveis que ficarão à disposição do cooperado.
Nessa quarta-feira, na análise do mérito, o Tribunal Pleno considerou que a representação era parcialmente procedente. "Considero parcialmente procedente a representação, determinando que a Prefeitura de Taubaté altere o edital a fim de estipular critérios objetivos de julgamento das propostas de trabalho, fazer constar no plano de trabalho os custos unitários dos serviços e promover a realização de estudos atinentes à legislação municipal aplicável à cessão de bens móveis, bem como formular anexo que abrigue termo de cessão de uso", afirmou a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
Procurada pela reportagem, a Prefeitura se limitou a afirmar que ainda não foi notificada sobre a decisão do TCE.
Investigação.
No início de agosto, após o Ministério Público instaurar inquérito para apurar possíveis irregularidades no chamamento público promovido em 2022 que resultou na contratação da Anclivepa (Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais) para implantar e operar o Hospital Público Veterinário de Taubaté, a Prefeitura abriu esse novo chamamento, que tem o objetivo de substituir a entidade responsável pelo serviço.
O novo edital, contestado no TCE, previa que o próximo contrato teria valor máximo de R$ 3,197 milhões por ano - pouco superior ao atual, que custa R$ 3,153 milhões a cada 12 meses.
Firmado em maio de 2022, o contrato com a Anclivepa já foi prorrogado duas vezes. A última vez foi em junho desse ano, por mais 12 meses. Ou seja, a vigência foi prorrogada até junho de 2025 - e, segundo a legislação, poderia ser prorrogada mais duas vezes, até o meio de 2027. No entanto, na última alteração, a Prefeitura incluiu uma cláusula que previa a possibilidade de "rescisão unilateral antecipada por razões de interesse público" - é essa cláusula que deve ser ativada agora.
Direcionamento.
A denúncia investigada pelo MP cita suposto direcionamento do chamamento anterior para a Anclivepa. Um dos indícios citados foi uma cláusula no primeiro edital que exigia que a OSC (Organização da Sociedade Civil) interessada na disputa comprovasse já ter prestado esse tipo de serviço (a implantação e a operação de um hospital veterinário) em contratos com outros órgãos públicos.
Na época, esse ponto do edital foi alvo de duas impugnações - uma de um veterinário e outra da Associação dos Médicos Veterinários e Zootecnistas do Vale do Paraíba -, que diziam que apenas uma entidade em todo o país (a Anclivepa) seria capaz de atender essa exigência. No entanto, as impugnações foram rejeitadas pela Prefeitura.
O novo edital tem a mesma cláusula. Atualmente, além da Anclivepa, ao menos outra entidade opera hospitais públicos veterinários no país - a SPMV (Sociedade Paulista de Medicina Veterinária), que é presidida por um antigo diretor da Anclivepa, citado na denúncia feita ao MP.
Nomenclatura.
Segundo o novo edital, a unidade deixará de ser chamada de Hospital Público Veterinário e passará a ser chamada de Clínica Veterinária Pública, e não necessariamente funcionará no mesmo local de atualmente.
De acordo com uma resolução de 2019 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), as clínicas são estabelecimentos destinados a atendimentos menos complexos, como consultas e tratamentos clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação e sem a obrigatoriedade de atender 24 horas por dia - como é o caso da unidade de Taubaté desde maio de 2022, quando foi inaugurada.
Já os hospitais são destinados a atendimentos mais complexos, incluindo exames diagnósticos, cirurgias e internações, com atendimento ao público em período integral
(24 horas) - quadro que nunca foi aplicado na unidade de Taubaté.
