Projeto
Foi lido nessa quinta-feira (24) na Câmara de São José dos Campos o projeto da oposição que visa revogar a lei municipal de 2022, de autoria do prefeito Anderson Farias (PSD), que autorizou a Prefeitura a fazer sucessivas prorrogações do contrato de concessão do transporte público enquanto não for concluída a nova licitação do serviço.
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Justificativa
No projeto, os vereadores Lino Bispo (PL) e Fernando Petiti (PSDB), que integram a Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Transportes, alegam que a norma tem legitimado "sucessivas (e intermináveis) prorrogações dos contratos de concessão", e que a revogação da lei "obrigará o Poder Executivo a observar e dar cumprimento ao princípio basilar da eficiência na gestão da coisa pública".
Tramitação
O projeto ainda passará pela análise da Assessoria Jurídica e das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
Prorrogação
Na última terça-feira (22), após mais de quatro anos de tentativas frustradas de fazer a nova licitação do transporte público, a Prefeitura prorrogou mais uma vez - agora por mais 24 meses - o contrato de concessão das atuais empresas que operam os ônibus no município.
Contratos
Firmados em abril de 2008, os contratos com a Joseense e a Expresso Maringá deveriam ter sido encerrados em abril de 2020, mas já sofreram cinco prorrogações. Já o contrato com a Saens Peña, que foi firmado em outubro de 2010 e deveria ter sido encerrado em fevereiro de 2021, foi prorrogado quatro vezes.
Prefeitura
A Prefeitura afirmou que "prorrogou os contratos de concessão do serviço de transporte público até que seja finalizada a licitação e a transição para o novo sistema de transporte público", e que, "atualmente, está em fase de cotação para o lançamento da nova licitação".
Repasses
Em meio aos fracassos das tentativas de fazer novas licitações para o transporte público, a Prefeitura repassou R$ 262,5 milhões às três atuais concessionárias de outubro de 2020 a outubro de 2024, sendo R$ 92,93 milhões para a Saens Peña, R$ 87,77 milhões para a Joseense e R$ 81,83 milhões para a Expresso Maringá.
