Adiamento
A Câmara de Taubaté adiou a votação do projeto que visa proibir a realização da Marcha da Maconha no município ou de eventos "que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica".

Vista
O projeto era o quinto item da pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (22), mas a vereadora Elisa Representa Taubaté (Novo) solicitou vista (mais tempo para análise). Como o prazo de vista é de 48 horas, a proposta poderá voltar à ordem do dia na próxima sessão, na próxima terça-feira (29).

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Projeto
O projeto foi apresentado em setembro de 2023 pelo vereador Paulo Miranda (MDB), que alega que "o que não se pode permitir é manifestações, como a denominada Marcha da Maconha, cujo objetivo não é discutir sobre a legalização ou não das drogas, e sim fazer clara apologia ao seu uso".

Procuradoria
Dois órgãos técnicos da Câmara emitiram pareceres contrários ao texto. Para a Procuradoria Legislativa, o projeto tem "inconstitucionalidade material, na medida em que viola direitos fundamentais do cidadão, tais como o direito de reunião e de livre manifestação".

Consultoria
A Consultoria Legislativa apontou que a Constituição Federal "assegura, respectivamente, a 'livre manifestação do pensamento' e a liberdade de reunião pacífica 'sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização'", e que "não cabe ao estado brasileiro, muito menos aos seus municípios, proibir qualquer tipo de manifestação, por força de determinação constitucional".