A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão de primeira instância que condenou o município a pagar as diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos para seis servidores que teriam atuado, em desvio de função, como auditores tributários.

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Na apelação, a Prefeitura alega que "as atividades efetivamente exercidas se encontram em perfeita harmonia com a previsão legal para o cargo de agente administrativo" e que não há "prova cabal do alegado desvio de função".

O recurso será analisado posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Não há prazo legal definido para que isso ocorra.

Desvio de função.

Nesse processo, seis servidores, ocupantes dos cargos de agente administrativo 3, afirmam que, desde 2017, "estariam atuando em desvio de função, exercendo atividades de auditores tributários municipais". A defesa dos funcionários calcula que as diferenças remuneratórias somariam R$ 2,149 milhões.

Na sentença, expedida em julho desse ano, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, apontou que "o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que ao longo dos anos os autores desempenharam funções que coincidem com as atribuições dos auditores descritas na lei, não se tratando de meras atividades acessórias ao cumprimento da atividade fiscal ou de auditoria".