O juiz federal Renato Barth Pires, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, determinou a intimação do Governo Federal para que se pronuncie, em até 72 horas, na ação civil pública movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos sobre a situação da Avibras, maior empresa brasileira do segmento de Defesa e que permanece em recuperação judicial há dois anos.
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A decisão está fundamentada na lei 8.437/1992, em seu artigo 2º, que prevê essa medida antes da concessão de uma medida liminar.
A ação argumenta que se trata de uma empresa estratégica, essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a segurança e defesa nacional contra atores externos.
Entre os pedidos do Sindicato, o órgão solicita que o governo atue na manutenção de empregos, regularização dos salários atrasados e defendendo a soberania do país, já que a empresa é de um setor estratégico, o de armamento bélico, produzindo mísseis e foguetes militares, por exemplo.
A Advocacia-Geral da União, que representa o Governo Federal, já foi intimada por meio eletrônico, nesta quarta-feira (21).
