Um grupo de três vereadores da oposição ao governo do prefeito Anderson Farias (PSD) apresentou um projeto que visa reduzir a alíquota de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de São José dos Campos que forem portadores de doenças graves.
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Pelas regras atuais, vigentes desde a reforma da previdência proposta pelo governo do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) e aprovada pela Câmara em 2020, os aposentados e pensionistas contribuem com 14% sobre o valor que excede o salário mínimo (atualmente em R$ 1.640). Pelo projeto, os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves contribuiriam com 14% sobre o que exceder o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 7.786,02.
Segundo a legislação federal vigente, são consideradas graves doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, AIDS e estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante).
Tramitação.
No projeto, os vereadores Amélia Naomi (PT), Juliana Fraga (PT) e Renato Santiago (União) alegam que, para os servidores inativos "que sofrem de doenças graves, esta contribuição se torna bastante onerosa, levando-se em consideração os gastos com saúde que estes aposentados devem arcar".
"Deve-se destacar que os aposentados que sofrem de doenças graves são isentos de imposto de renda, e em vários estados e municípios recebem também isenção parcial da contribuição previdenciária", argumentam os parlamentares na justificativa do projeto.
A proposta passará pelas comissões de Justiça e de Economia, que são dominadas por vereadores da base aliada ao prefeito. Caso os pareceres das duas comissões sejam contrários, o texto será arquivado e não será levado para votação em plenário.
Repercussão.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "não vai comentar" o projeto. A Prefeitura também não informou quantos aposentados e pensionistas do município são portadores de doenças graves e nem qual seria o impacto da aprovação dessa proposta.
Já a Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto. Segundo o órgão técnico, apenas o prefeito pode apresentar propostas para alterar o regime previdenciário dos servidores municipais.
Além disso, a Assessoria Jurídica apontou que, por prever renúncia de receita, o projeto deveria ter sido acompanhado de estudo de impacto orçamentário e de demonstrativos de que a medida preservaria o equilíbrio financeiro do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).
