Em defesa apresentada à Justiça, o ex-prefeito de São José dos Campos Felicio Ramuth (PSD), que é o atual vice-governador de São Paulo, negou qualquer irregularidade em relação à ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público aponta suposta fraude em licitações da Prefeitura de Praia Grande, município no Litoral Sul paulista.
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Na contestação, a defesa de Felicio alega que não houve nenhuma ilegalidade nas licitações e que, mesmo que elas tivessem ocorrido, não poderiam ser atribuídas a ele, que era apenas o responsável por uma das empresas contratadas, sem "qualquer participação na fase interna" dos certames.
A defesa do ex-prefeito argumenta também que o preço dos contratos foi compatível com o "praticado no mercado", que as licitações não foram objeto de nenhum apontamento por parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que não houve dano aos cofres públicos, já que os serviços foram efetivamente prestados.
A defesa de Felicio afirma também que a Prefeitura chegou a convidar mais empresas para participar das licitações, mas que não houve interesse por parte delas, e que a diferença de preço no certame vencido pela sua então empresa é justificada pela alteração no objeto contratado, que exigia um sistema mais moderno e atualizado.
Em abril desse ano, após uma série de recursos movidos pelos réus no Tribunal de Justiça, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal), o processo retornou à primeira instância, que poderá analisar o mérito da denúncia. Não há um prazo para a sentença ser expedida.
Denúncia.
Na ação, proposta em março de 2017, o MP aponta supostas irregularidades em três licitações realizadas entre 2014 e 2016 pela Prefeitura de Praia Grande, que era governada pelo PSDB – mesmo partido de Felicio à época.
Nos dois primeiros certames venceu a CSJ Sistemas, empresa na qual Felicio atuava como consultor. No terceiro, venceu a Direct Serviços Digitais, firma que era de Felicio, com lance 125% maior do que o contrato anterior – desde o fim de 2016 a empresa é controlada pela ex-primeira-dama Vanessa Ramuth, e já teve como outro sócio o pai de Felicio, Elcio Irme Ramuth. Além disso, o proprietário da CSJ havia sido sócio da Direct anteriormente.
De acordo com a Promotoria, em duas das licitações apenas a CSJ e a Direct participaram. Em outro certame, somente a CSJ fez proposta. O MP apontou que a Prefeitura de Praia Grande deveria ter convidado, no mínimo, três empresas.
Processo.
Inicialmente, em fevereiro de 2019, a Justiça de Praia Grande decidiu receber a ação, tornando réus os 13 denunciados e as duas empresas. Em julho daquele ano, o Tribunal de Justiça julgou procedentes recursos movidos por Felicio e pela Direct e retirou ambos da lista de réus. Na ocasião, o tribunal entendeu que, embora existissem indícios de irregularidade, o MP não havia apontado qual havia sido a conduta ilegal de cada acusado.
Depois da decisão do TJ, o juiz de primeira instância estendeu o apontamento a todo o processo, pedindo que a Promotoria detalhasse qual teria sido a irregularidade cometida por cada um dos réus. Em agosto de 2020, o magistrado rejeitou a ação, alegando que o MP não conseguiu fazer isso.
A Promotoria recorreu em fevereiro de 2021, e voltou a alegar que os denunciados agiram em conluio para fraudar os processos licitatórios e lesaram, assim, os cofres públicos. Essa apelação foi aceita em junho de 2022 pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ. Desde então, as duas empresas e os 13 denunciados voltaram a ser réus. Em março de 2023, Felicio apresentou recursos ao STJ, que foi negado em agosto, e ao STF, que foi negado em fevereiro de 2024.
