Audiência
A Câmara de Taubaté promove nessa sexta-feira, a partir das 14h, uma audiência pública para debater intervenções na Praça Zumbi dos Palmares e no acesso entre as ruas Wellington Queiroz de Oliveira e Cesídio Ambrogi, no Conjunto Urupês.

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TAC
A realização da audiência faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Prefeitura e Ministério Público no fim de 2023, após a Promotoria apontar que o município havia iniciado uma obra ilegal para permitir a possibilidade de trânsito de veículos entre as ruas Wellington Queiroz de Oliveira e Professor Cesídio Ambrogi.

Obra
Essa obra, que foi suspensa pela Prefeitura em agosto de 2023 após recomendação do MP, era realizada com recursos de uma emenda impositiva do vereador Edson Oliveira (PSD) - o parlamentar foi o autor do requerimento que pediu a realização da audiência pública. Segundo a Promotoria, a obra havia sido iniciada em uma área de recreio, sem que houvesse autorização legislativa para a desafetação da área.

Desafetação
No acordo, o MP apontou que a desafetação da área (ou seja, a alteração da destinação dela) é possível, "desde que fundada em planejamento urbanístico prévio, com as realizações de estudos de impacto de vizinhança, de mobilidade, além de submeter o tema a audiência pública".

Propostas
Segundo a Prefeitura, as principais propostas para o local incluem: sinalização e acessibilidade na Praça Zumbi dos Palmares, proibindo o acesso de veículos grandes; acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e prioridade para pedestres no acesso entre as ruas Wellington Queiroz de Oliveira e Cesídio Ambrogi; proibição de motocicletas nas áreas públicas para melhorar a segurança e reduzir ruídos; e manutenção das áreas de lazer sem novas aberturas para veículos.