Pauta
Após um pedido de adiamento impedir a votação na última semana, está de volta à pauta da Câmara de Taubaté o projeto do prefeito José Saud (PP) que visa definir em lei os grupos de servidores municipais que terão direito ao adicional de insalubridade - atualmente, isso é feito por decreto, o que é contestado judicialmente (leia mais abaixo).
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Sessão
O projeto é o nono item da pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (18), que terá início às 18h.
Adiamento
Na semana passada, o pedido de adiamento partiu do líder do governo na Câmara, vereador Bobi (PRD), que solicitou o prazo de uma semana para analisar as 29 emendas apresentadas ao projeto. Segundo o parlamentar, muitas dessas emendas seriam inconstitucionais.
Projeto
O projeto foi enviado por Saud à Câmara no dia 12 de dezembro do ano passado, um dia antes de o Tribunal de Justiça julgar uma ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pedia que fosse declarado inconstitucional o trecho da legislação municipal de Taubaté que permite que a Prefeitura defina, por decreto, os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade.
Processo
A Prefeitura não se manifestou no processo judicial, mas no projeto enviado à Câmara Saud afirmou que concordava com os apontamentos da PGJ. Além disso, ao TJ, o presidente do Legislativo, vereador Alberto Barreto (PRD), chegou a solicitar que a ação fosse julgada procedente, sob o argumento de que o trecho da lei "usurpou a competência da Câmara" de "participar do processo de confecção das normas, violando a separação dos poderes".
Julgamento
Mesmo assim, a ação foi julgada improcedente pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. A decisão foi unânime. "Não está configurada, na espécie, violação ao princípio da separação dos poderes", apontou o relator do processo, o desembargador Campos Mello.
Recurso
A PGJ apresentou recurso contra a decisão. A apelação ainda não foi analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No recurso, a PGJ argumenta que, caso a decisão do TJ seja mantida, "aumentam-se as chances do uso político da disciplina de direitos dos servidores e, como consequência, de remuneração, com o desvirtuamento de alguns institutos jurídicos – tudo a comprovar a importância política da discussão, sem se olvidar eventuais reflexos no erário, que compõem o aspecto econômico do objeto recursal".
Legislação
O trecho da lei contestado na ação integra o Código de Administração do Município, que está vigente desde 1990. Para a PGJ, ao prever que os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade seriam definidos por decreto, a norma violou o princípio da reserva legal e também da separação de poderes, já que eliminou a participação da Câmara no processo.
Adicional
A ação foi proposta em agosto do ano passado. Em julho, por exemplo, 815 servidores da Prefeitura receberam o adicional de insalubridade de 20%, totalizando um gasto de R$ 537 mil. No mesmo mês, 1.747 servidores receberam o adicional de 40%, totalizando um pagamento de R$ 3,434 milhões.
