A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso endereçado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a decisão que determinou que o município conclua, em sete anos, o processo de regularização do Cambucá, na região leste da cidade.
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Na apelação, a Prefeitura pede que o prazo possa ser reavaliado posteriormente, caso ocorra algum empecilho que não seja de responsabilidade do município.
"A razão para que não haja previsão de prazo é evidente: a complexidade do procedimento, que exige análise de órgãos múltiplos, inclusive alheios ao município (órgão ambiental oficial, por exemplo)", diz trecho do recurso, no qual a Prefeitura cita ainda que o processo "exige também contratação de terceiros para prestação de serviços técnicos especializados que vão desde análise de risco até pavimentação, galerias de esgoto".
REGULARIZAÇÃO.
O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, o Ministério Público ingressou com a ação judicial. No processo, a Promotoria aponta que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.
Em março de 2023, a ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi rejeitada pela 3ª Câmara de Direito Público em outubro do ano passado.
