A Prefeitura Municipal já registrou 1872 títulos de regularização fundiária. Desde o ano de 2017. O processo para obtenção do título, que legitima a posse ou a propriedade do imóvel, é medida extremamente importante para esses moradores, já que com a matrícula do imóvel, além da segurança jurídica, têm acesso a benefícios como financiamentos, para reformas e ampliações, bem como melhores condições de infraestrutura.

Processo

O processo de regularização fundiária segue uma série de exigências técnicas legais, multidisciplinares, tais como o levantamento planialtimétrico cadastral, diagnóstico fundiário, estudos e aprovações ambientais e urbanísticas, além do termo de compromisso entre secretarias municipais, para garantir a complementação da infraestrutura existente, sem esquecer a mobilidade urbana e todo o planejamento adequado para o bairro.

Alguns trabalhos técnicos foram desenvolvidos exclusivamente pela Fundação Pró-Lar e outros em /pareceria com o Governo do Estado, através do Programa Estadual Cidade Legal.