Ao conceder a liminar, no fim de fevereiro, o então o relator do processo no Órgão Especial do TJ, desembargador Euvaldo Chaib, apontou que a decisão "deixa de alcançar exclusivamente os casos" de doação e concessão de área "concluídos e finalizados até esta data", para "evitar qualquer prejuízo na continuidade do serviço público prestado aos munícipes".

No questionamento ao TJ, a Prefeitura alega que os 21 projetos "já passaram por análise rigorosa administrativa" e que "aguardam unicamente (e finalmente) a aprovação do Legislativo", e que as concessões permitiriam investimentos de R$ 29,9 milhões no município, além da geração de 2.202 novos postos de trabalho.

A Prefeitura também indagou se a liminar atingiu um decreto do prefeito José Saud (PP) de outubro de 2023, que havia autorizado a empresa Resix Invent Indústria Química a se instalar em uma área de 4,1 mil metros quadrados no Distrito Industrial do Una 1.

Esses questionamentos da Prefeitura ainda serão analisados pelo novo relator do processo, o desembargador Vico Mañas.

LIMINAR.
A liminar foi concedida em meio a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que aponta que a norma do Proinde ignora a exigência de "procedimento licitatório" para definir as empresas que seriam contempladas com a doação ou concessão das áreas. A PGJ afirma ainda que o decreto relacionado à Resix "constituiu-se em ato de privatização da coisa pública atentatória ao princípio da moralidade administrativa".

Ao conceder a liminar, o desembargador Euvaldo Chaib, apontou que "não é permitido à norma municipal estabelecer hipóteses inovadoras de dispensa do trâmite licitatório, tal como ocorreu no caso sub judice, sob pena de incorrer em retumbante vício formal e flagrante violação ao princípio federativo".

Posteriormente, o mérito da Adin será analisado pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso.

ÁREAS.
Essa já é a segunda Adin movida pela PGJ desde 2023 contra trechos da legislação municipal de Taubaté que permitem a doação ou cessão de áreas para empresas sem a realização de processos licitatórios.

Protocolada em janeiro do ano passado, a primeira ação contestava o trecho da Lei Orgânica do Município que permitia que a Prefeitura fizesse a concessão de áreas públicas a empresas sem a realização de licitação. Essa Adin foi julgada procedente pelo TJ em junho de 2023, e o trecho da norma foi considerado inconstitucional.

Após o julgamento da primeira Adin, a Prefeitura teve que revogar a cessão de uma área à empresa Idex (Instituto para o Desenvolvimento do Mercado Interno e Externo), que havia sido aprovada em 2021. No caso em questão, a área com 38 mil metros quadrados, que fica no Distrito do Una 2, seria cedida por 15 anos para a criação de um centro de treinamento de futebol.

PROJETOS.
Dos 21 projetos citados pela Prefeitura, o mais antigo é de 2022 e visa confirmar a cessão da área para a Resix. Os outros 20 projetos foram enviados por Saud à Câmara em janeiro desse ano. Todas essas propostas tinham como base justamente os trechos da lei do Proinde que foram suspensos pelo TJ.

Dois órgãos técnicos da Câmara, inclusive, já emitiram pareceres contrários aos projetos justamente por entender que as propostas violam a exigência constitucional de prévia licitação.

E ainda há outro agravante: esses projetos visam confirmar cessões de áreas que já foram realizadas por Saud por meio de decreto, a título precário, entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. Ou seja, as empresas já receberam autorização do prefeito para ocupar os terrenos - foram dois decretos em janeiro de 2021, logo no primeiro mês de governo, e os demais já em 2023 (um em março, um em abril, dois em junho, três em outubro, quatro em novembro e oito em dezembro).