O pedido da Prefeitura foi rejeitado pelo desembargador Décio Notarangeli, relator do processo no Órgão Especial. Na decisão, Notarangeli apontou que "não foram apresentados pelo agravante [a Prefeitura] argumentos aptos a afastar a constatação dos requisitos ensejadores da concessão da liminar".

O mérito do recurso ainda será analisado posteriormente. Procurada na noite dessa segunda-feira, a Prefeitura informou que "acata a decisão do Tribunal de Justiça, mas vai recorrer à instância superior", pois a continuidade do programa "é um anseio da comunidade taubateana".

PROCESSO.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo). Na ação, a entidade alega que a lei "foi editada com usurpação de competência legislativa privativa da União sobre a educação", que a "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" garante "a liberdade e o pluralismo" e que a norma de Taubaté "viola o princípio do concurso público" ao "admitir a contratação de organização social para a prestação do serviço por servidores militares".

Ao conceder a liminar, no dia 8 de janeiro, o relator apontou que "em análise sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, há consistência jurídica na tese sustentada na inicial, pois as evidências são de que a norma" municipal "avançou sobre tema que envolve diretrizes e bases da educação, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".

A ação terá o mérito analisado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.

RECURSO.
No recurso, a Prefeitura alega que a lei "não interferiu na grade curricular, no corpo docente, no horário e tampouco no método de avaliação dos alunos".

Na apelação, o município argumenta que, na escola cívico-militar, "os professores efetivos" ministram "todas as aulas relacionadas à grade curricular" e também quase todas as atividades da "grade extracurricular".

"O que diferencia a escola cívico-militar das demais da rede pública municipal é o uniforme dos alunos e uma única atividade da grade extracurricular (a oficina de valores), a qual é ministrada por militares inativos no contraturno (2 encontros semanais de 50 minutos cada)", afirma a administração no recurso.

CÍVICO-MILITAR.
Taubaté foi a primeira cidade da região a receber o programa, que era uma das bandeiras do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No município, a unidade foi implantada em dezembro de 2021 na escola Professor Lafayette Rodrigues Pereira, no bairro São Gonçalo. Posteriormente, outras duas cidades do Vale do Paraíba - Lorena e Guaratinguetá - também receberam uma unidade cada uma. Em julho de 2023, o governo federal, já sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou que iria encerrar o programa até o fim do ano-letivo.

Em novembro, o prefeito José Saud (PP) enviou à Câmara o projeto que deu origem à lei questionada no TJ. O texto recebeu pareceres contrários de dois órgãos técnicos. A Procuradoria Legislativa, por exemplo, apontou que a proposta seria inconstitucional, pois o TJ "já firmou posicionamento no sentido de que os municípios não têm competência legislativa para tratar deste assunto".

Apesar dos pareceres, o projeto foi aprovado em dezembro, com apenas dois votos contrários - das vereadoras Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).

NORMA.
Segundo a lei municipal, que foi sancionada por Saud ainda em dezembro, as escolas cívico-militares terão "execução diária do hino nacional e do hino de Taubaté em postura adequada", "uniforme próprio", "formação de fila marcial para acesso às salas de aula" e "estímulo de valores e princípios militares".

Para a implantação desse modelo, o texto prevê a contratação de militares da reserva que atuarão como "comandante cívico-militar" e "subcomandante cívico-militar" nas escolas.

No projeto, Saud argumentou que o programa teve "sucesso quando foi implantado pelo governo federal, em especial na cidade de Taubaté", e que, com sua retomada, a Prefeitura "tem como objetivo oferecer uma educação de excelência, baseada nos valores cívicos, morais e éticos, além de promover a disciplina, o respeito, a hierarquia e a meritocracia entre os alunos".