O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), e os secretários municipais apresentaram recurso contra a decisão da Justiça que considerou irregular a lei municipal que havia aumentado em 5% o salário dos secretários em 2023.
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Na apelação, prefeito e secretários alegam que "não há proibição expressa na Constituição Federal da República, e nem mesmo na Constituição Estadual, quanto ao aumento dos subsídios dos agentes políticos (no caso, os secretários municipais), na mesma legislatura".
O próximo passo será a 2ª Vara da Fazenda Pública de São José enviar o recurso para o Tribunal de Justiça, onde a apelação será julgada.
SALÁRIOS.
Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, o projeto estendeu aos secretários municipais o reajuste de 5% que havia sido aplicado ao funcionalismo em fevereiro de 2023, por meio do gatilho. O texto foi aprovado pelo Legislativo em 23 de março, e sancionado pelo prefeito um dia depois. Com a norma, o salário dos secretários havia passado de R$ 14.739,68 para R$ 15.476,66, de forma retroativa a fevereiro. O aumento acarretaria uma despesa extra de R$ 172 mil por ano à Prefeitura.
Um morador de São José – o comerciante Eduardo Sivinski - ajuizou uma ação para tentar barrar o aumento. No início de maio, o pedido de liminar foi rejeitado pela 2ª Vara da Fazenda Pública. O comerciante recorreu ao TJ, e a 6ª Câmara de Direito Público decidiu suspender a norma no fim de maio. A Prefeitura chegou a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas em julho o Supremo manteve a suspensão do aumento.
Em novembro de 2023, a ação foi julgada procedente pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que apontou que embora não exista "regra expressa proibindo o aumento do subsídio na mesma legislatura, em se tratando de secretários municipais", o STF "entendeu por implícita a proibição de revisão do valor do subsídio pago aos agentes políticos do Poder Executivo na mesma legislatura".
AUMENTO ANTERIOR.
Outro aumento de 5% no salário dos secretários municipais, aplicado em abril de 2022, também foi parar na Justiça. Nesse caso, após ação do mesmo morador, a lei chegou a ser suspensa liminarmente pela primeira instância em junho de 2022, mas foi liberada pelo TJ no mesmo mês, também de forma provisória. Em agosto de 2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública considerou a ação procedente, julgando o aumento irregular.
Na sentença referente ao aumento de 2022, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim apontou que o STF firmou entendimento de que, assim como ocorre com os vereadores, os vencimentos dos agentes políticos - prefeito, vice-prefeito e secretários - não podem ser aumentados em uma mesma legislatura.
Em maio do ano passado, quando a lei de 2023 (que aumentava os salários de R$ 14.739,68 para R$ 15.476,66) teve a eficácia suspensa, a Prefeitura voltou a utilizar a lei de 2022 (que aumentava os salários de 14.037,79 para R$ 14.739,68) para fazer o pagamento dos secretários. Mas, com a sentença no processo do aumento de 2022, os salários voltaram a ser de R$ 14.037,79.
Comentários
1 Comentários
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Laurence Benatti 16/01/2024E os nossos 20% de atualização salarial garfados na pandemia?