A Prefeitura de São José dos Campos foi inabilitada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e deixará de receber esse ano a complementação do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
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Segundo o FNDE, o município não cumpriu a condicionalidade de "provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho".
O VAAR é uma espécie de prêmio aos municípios que promoveram melhoria na gestão da educação. No ano passado, São José havia recebido R$ 9,2 milhões. Para 2024, a expectativa era de repasse no mesmo patamar.
GESTORES.
A inabilitação do município para receber o recurso ocorreu em meio a um impasse sobre a forma como a Prefeitura define os gestores escolares. Em agosto de 2022, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais 553 funções de confiança, divididas entre diretor de escola, assistente de direção, orientador de escola, orientador de ensino, supervisor de ensino e coordenador de ensino.
Essas funções são desempenhadas por professores de carreira. Em novembro de 2023, após recursos serem negados, a Prefeitura informou ao TJ que, para cumprir a decisão, transformaria as funções em cargos efetivos e faria concurso público específico para eles.
No entanto, no mesmo mês, o prefeito Anderson Farias (PSD) enviou à Câmara projeto para ampliar em 87 o número de funções e preenchê-las por processo seletivo interno - o que foi aprovado pelos vereadores em dezembro.
REPERCUSSÃO.
Para o Sindicato dos Servidores, a inabilitação para receber o VAAR é resultado da "incompetência da gestão municipal". A entidade informou que "tomará todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para que a administração promova concurso público para os cargos de gestão escolar".
A Prefeitura alegou que "causa indignação" a "mudança de critério do MEC [Ministério da Educação] sem justificativa", pois em 2023 o ministério entendeu que a "regulamentação do processo de escolha de gestor escolar de São José estava adequada". “Espera-se que não haja nenhuma motivação política nessa mudança”, afirmou.
O município argumentou ainda que pedirá que o MEC reveja a decisão e que, com a mudança feita na lei no fim de 2023, publicará ainda esse ano decreto para regulamentar "o processo de provimento dos cargos", com "o objetivo de atender ainda melhor essa condicionalidade e evitar futuras diminuições de repasses".
