Na ação, as vereadoras petistas Amélia Naomi e Juliana Fraga alegam que a Mesa Diretora da Câmara errou ao proclamar a aprovação do projeto, que obteve 10 votos a favor, nove contra e duas abstenções - a argumentação é de que, como estavam presentes os 21 parlamentares, a maioria simples só seria alcançada com 11 votos a favor.

Ao rejeitar a concessão da liminar, a juíza Carolina Braga Paiva, da 1ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que, "em sede de cognição sumária, não está evidenciado qualquer ato abusivo", pois "quando se fala em maioria dos presentes, excluem-se as abstenções e aqueles que não votam, a exemplo do presidente" - e que "esse é o entendimento do próprio Congresso Nacional".

PROCESSO.
Antes de analisar o mérito do processo, a juíza abriu prazo de 10 dias para que a Câmara e o presidente do Legislativo, vereador Roberto do Eleven (PSDB), se manifestem.

À reportagem, a Câmara alegou que a Assessoria Jurídica da Casa "foi convocada a comparecer durante a sessão ordinária em questão e esclareceu que o procedimento adotado em plenário, nesta votação, estava coberto pelo regimento interno". "O Legislativo joseense enxerga de forma natural as ações jurídicas posteriores impetradas, visto que é democrática e tem liberdade na atuação parlamentar", completou a Câmara.

Já o governo Anderson Farias (PSD), autor do projeto, informou considerar que o texto "foi debatido e aprovado pela Câmara". "A Prefeitura respeita a harmonia entre os poderes e vai cumprir a nova legislação", afirmou a administração municipal.

DÍVIDA.
Os R$ 200,6 milhões deixaram de ser repassados ao IPSM entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, período que engloba desde a gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo no início de abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo, até os nove primeiros meses de governo do atual prefeito.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 14 e sancionado pelo prefeito no dia seguinte. O acordo de parcelamento ainda depende do aval do Ministério da Previdência Social.

No total, a Prefeitura deixou de realizar aportes ao IPSM entre janeiro de 2021 e dezembro de 2022. A primeira parte da dívida, referente ao período de janeiro de 2021 a outubro do mesmo ano, somou R$ 165,9 milhões e deve ser parcelada em 20 anos - o acordo ainda depende de homologação por parte do ministério.