No parecer, a PGJ, que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, argumentou que a norma não levou em consideração que "o serviço pode ser diretamente executado" pelo município, sem que seja obrigatória a terceirização.

A PGJ apontou ainda que, embora possa resultar em renúncia de receita, o projeto que deu origem à lei não foi acompanhado de estimativa de impacto financeiro, e que a execução da norma "pode gerar comprometimento na efetiva entrega do serviço de manutenção de iluminação à população".

LEI.
De outubro de 2022 a novembro de 2023, Taubaté ficou sem contrato terceirizado de manutenção da iluminação. Nesses 13 meses, o serviço foi executado de forma precária por equipes da Prefeitura – no período, o número de lâmpadas apagadas chegou a 7% do total de luminárias do município.

Em meio a reclamações de moradores, em junho a Câmara aprovou o projeto do vereador Diego Fonseca (PSDB), que é da oposição, para suspender provisoriamente a cobrança da taxa de luz. No mesmo mês, a proposta foi vetada pelo prefeito José Saud (PP). O veto foi derrubado em setembro, por unanimidade.

Ao TJ, a Câmara alegou que a norma é constitucional, pois os vereadores teriam competência para apresentar projetos dessa natureza.

AÇÃO.
A ação contra a lei foi ajuizada por Saud logo em setembro. No processo, o prefeito alegou que o serviço de manutenção "pode também ser prestado pelo próprio município" e que a suspensão da cobrança, além de configurar "nítida interferência entre os poderes", poderia provocar "grave lesão à ordem pública e econômica".

A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso.

Em setembro, o relator do processo, o desembargador Costabile e Solimene, rejeitou a concessão de uma liminar que suspenderia provisoriamente a eficácia da lei.

TAXA.
Devido à lei, as contas de energia sobre o consumo de outubro, que foram pagas em novembro, vieram sem a cobrança - a perda de arrecadação foi de R$ 1,3 milhão.

Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.

Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz, mas isso não foi feito.