No total, o texto publicado nessa terça-feira (12) no diário oficial do município recria 145 dos 176 cargos comissionados e 114 das 425 funções de confiança que o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais em junho.

A Prefeitura não informou à Câmara de quanto será o aumento anual nas despesas com a folha de pagamento. Segundo o governo Saud, os ocupantes dos novos cargos comissionados e funções de confiança serão nomeados nos próximos dias.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Com a decisão, apenas 29 continuaram a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação. No entanto, uma emenda da base governista recriou mais três cargos na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - com isso, o número de cargos recriados foi de 145 e o número total de cargos comissionados da Prefeitura passou a ser de 174.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Com a nova lei sancionada por Saud, passaram a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.

VOTAÇÃO.
O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 5 de dezembro, com 11 votos a favor e sete contrários.

Votaram a favor do projeto os vereadores Coletor Tigrão (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Carbonne (Republicanos), Jessé Silva (PL), Dentinho (União), Marcelo Macedo (MDB), Neneca (PDT), Nunes Coelho (Republicanos), Paulo Miranda (MDB), Richardson da Padaria (União) e Bobi (PSDB).

Os votos contrários foram dos vereadores Diego Fonseca (PSDB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Moises Pirulito (PL), Edson Oliveira (PSD), Serginho (PP), Talita Cadeirante (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos). O presidente da Câmara, Alberto Barreto (PRTB), votaria apenas em caso de empate.

INCONSTITUCIONALIDADE.
Dois órgãos técnicos da Câmara - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram uma série de irregularidades no projeto. Uma delas é de que a Prefeitura não apresentou o estudo de impacto sobre a recriação dos cargos comissionados e das funções de confiança. Os números enviados pelo governo Saud, que apontavam suposta economia anual de R$ 12 milhões, estavam desatualizados, já que levavam em consideração os 176 cargos comissionados e as 425 funções de confiança considerados inconstitucionais e que deixaram de ser preenchidos em outubro - com isso, o estudo deixava de mostrar de quanto será o aumento anual nas despesas com folha de pagamento.

Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. A base governista chegou a apresentar 95 emendas para tentar corrigir esses trechos, mas o órgão técnico apontou que as irregularidades persistiam.

A Procuradoria alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reiterasse "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".