Os votos contrários foram dos vereadores Diego Fonseca (PSDB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Moises Pirulito (PL), Edson Oliveira (PSD), Serginho (PP), Talita Cadeirante (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos). O presidente da Câmara, Alberto Barreto (PRTB), votaria apenas em caso de empate. Aprovado em duas votações, o projeto seguirá para a sanção do prefeito.

PARECERES.
Antes da votação do projeto, a Câmara derrubou os pareceres contrários das comissões de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público.

A Comissão de Finanças havia apontado que o prefeito não enviou à Câmara o estudo atualizado de impacto orçamentário-financeiro do projeto. Já o parecer contrário da Comissão de Servidor teve como base as manifestações de inconstitucionalidade dos órgãos técnicos do Legislativo.

Apenas sete vereadores votaram a favor dos pareceres das duas comissões: Diego, Elisa, Pirulito, Edson, Serginho, Talita e Vivi.

INCONSTITUCIONALIDADE.
Dois órgãos técnicos da Câmara - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram uma série de irregularidades no projeto. Uma delas é de que a Prefeitura não apresentou o estudo de impacto sobre a recriação dos cargos comissionados e das funções de confiança. Os números enviados pelo governo Saud, que apontavam suposta economia anual de R$ 12 milhões, estavam desatualizados, já que levavam em consideração os 176 cargos comissionados e as 425 funções de confiança considerados inconstitucionais e que deixaram de ser preenchidos em outubro - com isso, o estudo deixava de mostrar de quanto será o aumento anual nas despesas com folha de pagamento.

Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. A base governista chegou a apresentar 93 emendas para tentar corrigir esses trechos, mas o órgão técnico apontou que as irregularidades persistem.

A Procuradoria alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reiterasse "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passará a ser de 171 - ou seja, na prática, serão recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passarão a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.