O estudo enviado à Câmara tem como base o cenário que era observado na Prefeitura quando o projeto foi protocolado, no fim de setembro. Cita, por exemplo, que a proposta reduziria o número de cargos comissionados e funções de confiança e, com isso, a economia seria de R$ 12,1 milhões em 2024. No entanto, como o prazo para regularização dos 176 cargos comissionados e das 425 funções de confiança consideradas inconstitucionais acabou no fim de outubro, na prática o projeto cria 142 cargos comissionados e 114 funções de confiança. Ou seja, com relação ao cenário atual, haverá um aumento de despesa - o que não é retratado no estudo de impacto.

Questionado pela reportagem nessa segunda-feira (27), o governo Saud alegou que "o impacto financeiro condiz com a realidade" do projeto, que foi protocolado em setembro, mas a gestão emedebista não informou se a Prefeitura possui um estudo de impacto orçamentário financeiro atualizado, que já desconsidere os 176 cargos comissionados e as 425 funções de confiança inconstitucionais.

ESTUDO.
O estudo de impacto orçamentário-financeiro do projeto havia sido solicitado último dia 10 pelo vereador Serginho (PP), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento e será o relator da proposta no órgão temático. No dia 23, Saud informou à Câmara que não enviaria o estudo. No dia 27, enviou os dados defasados.

Em outubro, após Saud alegar no projeto que o estudo de impacto não seria necessário pois, na prática, haveria uma redução no número de cargos comissionados e funções de confiança, dois órgãos técnicos da Casa - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram que, como os cargos comissionados e as funções de confiança inconstitucionais deixariam de existir no fim daquele mês, a proposta resultaria em um aumento de despesa diante da situação atual, e portanto o estudo seria necessário, sob o risco de tornar nula e inconstitucional a futura lei.

No pedido de informações feito no último dia 10, Serginho ressaltou os apontamentos da Procuradoria Legislativa e da Consultoria Legislativa e destacou a crise financeira da Prefeitura, que tem dívidas milionárias com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) e com terceirizadas da saúde e da limpeza urbana. Serginho pediu ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) preste informações sobre a situação financeira do município. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento informou que pretende esperar 60 dias pela resposta do TCE. Nos bastidores, o governo ensaia uma manobra para tentar tirar de Serginho a relatoria do projeto, sob o argumento de que o vereador excedeu o prazo regimental de 10 dias para análise de proposituras.

TRAMITAÇÃO.
Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. A base governista chegou a apresentar 91 emendas para tentar corrigir esses trechos, mas o órgão técnico apontou que as irregularidades persistem.

A Procuradoria alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

Na Comissão de Justiça e Redação, o projeto passou com dois votos favoráveis - dos governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) - e um contrário - da oposicionista Talita Cadeirante (PSB). Após passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem maioria oposicionista, o projeto ainda será submetido à Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público, na qual o governo também tem minoria.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.