O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de 12 meses para a Prefeitura de Taubaté regularizar a situação de 216 funções de confiança da educação - entre diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28) - que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em junho.
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A decisão, do presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, foi publicada nessa quarta-feira (1º), após recurso movido pela Prefeitura. No despacho, Barroso afirmou que a manutenção da decisão do TJ sobre esses cargos, o que teria obrigado a exoneração dos ocupantes até a última quinta-feira (26), "tem potencial para causar grave lesão à ordem pública".
O presidente do STF apontou ainda que, para regularizar a situação, o município precisa realizar "diversos atos, relacionados, por exemplo, à criação de novos cargos públicos por lei, ao planejamento orçamentário e financeiro necessário à admissão de novos servidores efetivos e à realização de concurso público de seleção", e que o prazo de 120 dias dado pelo TJ "é excessivamente curto para a adoção de todas essas providências, o que revela a existência de risco concreto de descontinuidade do serviço público essencial de educação".
REGULARIZAÇÃO.
Atualmente, como funções de confiança, os diretores de escola, vice-diretores e supervisores de ensino são professores de carreira que são destacados para essas funções, mediante acréscimo de salário.
Para regularizar a situação, a Prefeitura terá até 12 meses para transformar essas funções em cargos efetivos e realizar concursos públicos específicos para diretor de escola, vice-diretor de escola e supervisor de ensino.
Procurada pela reportagem nessa quarta-feira, a Prefeitura informou que irá cumprir o prazo estabelecido pelo STF para a regularização dos cargos.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados (de livre nomeação) e 425 funções de confiança (que são aquelas exercidas por servidores de carreira mediante adicional no salário) da Prefeitura. O município apresentou recurso apenas com relação a essas 216 funções de confiança da educação, que foram alvo da apelação analisada agora pelo STF.
O prazo para regularização da decisão do TJ terminou na última quinta-feira, quando a Prefeitura exonerou os ocupantes dos cargos comissionados e das funções de confiança, com exceção das funções citadas no recurso ao STF.
Em setembro, o prefeito José Saud (MDB) enviou à Câmara projeto para recriar 142 dos cargos comissionados e 114 das funções de confiança, mas o texto não inclui essas funções de confiança da educação, já que, no caso delas, a inconstitucionalidade apontada pelo TJ teve um motivo adicional - além de não exigirem situação de confiança, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que esses cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público específico.
Comentários
2 Comentários
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Henry 14/12/2023Isso acontece em vários municípios a muito tempo. Dinheiro q poderia ir para grandes benefícios para a população Ocupam lugares de quem realmente quer trabalhar -
CLAUDINEI ALVES 03/11/2023Tá certo servidor público tem que ser concursado esse negócio de coloca como cargo de confiança só deveria ser para os secretários e no gabinete o que não daria mais de 30 pessoas nessa situação. O atual prefeito quiz passar por cima da lei o resultado é que temos um município quebrado e ineficiente. Péssima gestão pública. Fora Saud!!!