Ao fim do processo, o MP pede que o presidente da Câmara seja condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa.

PLANO DE SAÚDE.
Na ação anterior, considerada procedente pelo Tribunal de Justiça em dezembro de 2022 – por motivos como a falta de critério técnico para a definição de valores -, o MP pedia que, caso a Câmara fosse tentar recriar o benefício, o valor não deveria ser superior a 10% da remuneração de cada servidor.

Nessa nova ação, a Promotoria cita que esse percentual foi desrespeitado, pois o benefício recriado em maio desse ano permite que um servidor tenha auxílio de até R$ 1.236,70 por mês - o que representaria mais de 50% do salário de um funcionário que recebe R$ 2.089,67, por exemplo.

Na tramitação do projeto, a própria Procuradoria Legislativa emitiu parecer contrário, justamente apontando que o texto desrespeitaria o limite de 10%. Para o MP, Barreto descumpriu de forma "proposital a decisão judicial", de "forma abusiva", avocando "poderes ditatoriais".

OUTRO LADO.
À reportagem, Barreto alegou que a recriação do benefício não desrespeitou a decisão do TJ, e sim "corrigiu a legislação", e que a nova regra para o auxílio-saúde visa "economizar dinheiro público".

O presidente da Câmara afirmou que, caso o benefício seguisse a sugestão do MP, o gasto anual seria ampliado em R$ 600 mil.

O Legislativo informou que o gasto mensal com o auxílio-saúde é de R$ 100 mil.