Pauta
Após um pedido vista da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania) impedir a Câmara de discutir na semana passada o projeto que visa proibir a instalação de banheiros 'multigênero' no município, o texto voltou à pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (10) - é o terceiro item da ordem do dia.
Tramitação
A proposta foi apresentada no fim de novembro de 2021 por três vereadores - Alberto Barreto (PRTB), Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos) - após o episódio em que a instalação de um banheiro 'multigênero' em uma rede de fast food em Bauru (SP) gerou polêmica no país. O projeto recebeu parecer contrário dos órgãos técnicos da Câmara, mas as comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente se manifestaram a favor.
Projeto
Segundo o projeto, a proibição seria válida para estabelecimentos públicos e privados, sob pena de multa de R$ 2.473,40 e suspensão temporária das atividades. No texto, os autores alegam que os banheiros 'multigênero' criam "situações absurdas e indizíveis como a presença de homens em banheiros femininos e a exposição das partes íntimas destes à crianças, adolescentes e mulheres". Os vereadores afirmam ainda que, em Taubaté, "crianças, adolescentes e mulheres não serão alvos de experimentações esquerdistas".
Jurídico
Em seu parecer, a Consultoria Legislativa destacou que as pessoas transgênero "precisam ser tratadas com igual consideração e respeito" e que o projeto está em desacordo com a legislação vigente no país. A Procuradoria Jurídica, em seu parecer, apontou o projeto é inconstitucional, pois "viola as Constituições Federal e Estadual, visto que deixa de observar um dos mais caros objetivos da República Federativa do Brasil", que é o de "promover o bem de todos, sem preconceitos" ou "quaisquer outras formas de discriminação".
