A Justiça negou uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público apontava supostas irregularidades no contrato de publicidade oficial assinado pela Câmara de Taubaté em 2014.
A sentença foi expedida pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública. Na decisão, o magistrado apontou que a ação foi proposta em 2017 e que o trecho da lei usado pelo MP na denúncia foi alterado por uma norma sancionada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), e que portanto tal conduta não constituía mais ato de improbidade administrativa.
O juiz argumentou ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) não verificou irregularidades na licitação e na execução do contrato. O MP pode recorrer da sentença.
PROCESSO.
Na ação, o MP havia denunciado a empresa Max Offices e o ex-vereador Carlos Peixoto, que atuou na Câmara de 2005 a 2016 e presidia o Legislativo em 2014. A agência e o ex-parlamentar chegaram a ter os bens bloqueados em 2017, pois a Promotoria pedia que ambos fossem condenados a ressarcir o valor do contrato (R$ 377 mil). Como Peixoto morreu em abril de 2018, ele já havia sido excluído do processo.
A Promotoria alegava que o edital da licitação tinha cláusulas restritivas, o que teria direcionado o certame à agência, e que teriam ocorrido falhas na execução do contrato, como serviços além da publicidade institucional e de atividades que não fazem parte das competências da Câmara, como divulgação de campanhas de prevenção da dengue, de arrecadação de agasalhos e de atrações culturais.
Na ação, o MP alegava que o contrato teve o “propósito de desviar verba pública”, e que teria havido enriquecimento ilícito. O contrato da Max Offices com a Câmara chegou a ser renovado em 2015, mas a medida acabou suspensa pela Justiça na época, também após o MP apontar falhas. A empresa e Peixoto sempre negaram qualquer irregularidade.
