A Justiça considerou procedente a ação que questionava uma lei de 2022 que aumentou em 5% os salários dos secretários municipais de São José dos Campos.
Com a sentença, emitida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, a Prefeitura fica impedida de utilizar a lei para fazer os pagamentos aos secretários - a norma havia ampliado os salários de R$ 14.037,79 para R$ 14.739,68. Na decisão, a magistrada apontou que o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento de que, assim como ocorre com os vereadores, os vencimentos dos agentes políticos - prefeito, vice-prefeito e secretários - não podem ser aumentados em uma mesma legislatura.
Em 2023, outra lei chegou a aplicar novo aumento de 5% para os secretários, que tiveram os salários ampliados de R$ 14.739,68 para R$ 15.476,66. Mas essa norma também teve a eficácia suspensa pela Justiça e, com isso, a Prefeitura estava pagando os salários no patamar definido pela lei de 2022 (R$ 14.739,68). Com a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, os salários voltam a ser de R$ 14.037,79.
SALÁRIOS.
Os aumentos de 5% no salário dos secretários, concedidos em abril de 2022 e março de 2023, pegavam carona no gatilho salarial dos servidores municipais, que haviam sido aplicados nos mesmos meses, nesses mesmos índices.
Nas duas ocasiões, um morador de São José – o comerciante Eduardo Sivinski - ajuizou ações para tentar barrar os aumentos. A lei de 2022 chegou a ser suspensa liminarmente pela primeira instância em junho do ano passado, mas foi liberada pelo Tribunal de Justiça no mesmo mês, também de forma provisória. Agora, com a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, encerra-se a discussão na primeira instância.
A lei de 2023 teve a eficácia suspensa pelo TJ no fim de maio, em decisão liminar. A Prefeitura chegou a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas a decisão provisória do TJ foi mantida pelo Supremo em julho.
OUTRO LADO.
Questionada pela reportagem nessa quarta-feira (23), a Prefeitura se limitou a afirmar que "vai se manifestar quando for oficialmente notificada” da sentença.
