O Ministério Público ajuizou uma ação em que aponta supostas irregularidades na cessão de três terrenos a moradores feita pela Prefeitura de Taubaté entre dezembro de 2022 e março de 2023.
Na denúncia, a Promotoria aponta que os bens públicos sofreram alienação irregular, já que as cessões não tiveram autorização da Câmara, não houve avaliação dos valores dos terrenos e não houve licitação para definir os moradores que seriam contemplados com os imóveis.
Na ação, o MP pede que o prefeito José Saud (MDB) seja condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral difuso - seriam R$ 100 mil por imóvel cedido. À reportagem, a Prefeitura não justificou a cessão dos terrenos, se limitando a alegar que as medidas foram revogadas na última quinta-feira (17), uma semana após o início do processo judicial.
CESSÃO.
Os três imóveis ficam no bairro Esplanada Independência e têm 125 metros quadrados cada um. Um deles foi cedido em dezembro de 2022 e os outros dois em março desse ano.
Durante a fase do inquérito, que teve início em março, a Prefeitura alegou ao MP que havia cedido os terrenos a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de assegurar o direito à moradia. No entanto, uma vistoria realizada no fim de maio apontou que nenhum dos contemplados havia iniciado obras para construção de residências nos imóveis.
Na ação, o MP alega que, se os contemplados “forem efetivamente carentes, o mais correto seria lhes ceder moradias ou meios de locarem moradias, haja vista que é evidente que eles não reúnem condições financeiras de edificar imóveis ou de obter financiamento. Tanto é verdade que os cessionários ainda não edificaram nos terrenos cedidos pela municipalidade”. A Promotoria argumentou ainda que, ao fazer a cessão dessa forma, a Prefeitura prejudica outras pessoas "igualmente carentes, e que não tiveram a possibilidade" de concorrer a essa benesse.
