O presidente da Câmara de Taubaté, vereador Alberto Barreto (PRTB), promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município que amplia o montante do orçamento que tem o destino definido pelas emendas impositivas – que são aquelas de execução obrigatória.
O texto, que foi protocolado em abril por um grupo de nove vereadores, formado por parlamentares tanto da oposição quanto da base aliada ao prefeito José Saud (MDB), foi aprovado em duas votações unânimes, realizadas em junho e agosto.
Por se tratar de uma Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), o texto não precisou passar pela análise do prefeito.
EMENDAS.
Desde 2015, quando foram criadas, as emendas impositivas representavam 1,2% da receita corrente líquida do município – percentual que acompanhava o que havia sido estabelecido na Constituição Federal naquele ano, e que era observado no Congresso Nacional desde então.
Com a mudança, esse percentual passará a ser de 1,55%, novamente acompanhando uma alteração feita em âmbito nacional – no fim de 2022, em meio à votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, o limite para emendas de congressistas foi ampliado para 2%, sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores; isso foi feito para que parte do valor reservado para o ‘orçamento secreto’, que foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), continuasse a ser indicado pelos parlamentares.
O projeto foi assinado pelos vereadores Talita Cadeirante (PSB), Coletor Tigrão (Cidadania), Diego Fonseca (PSDB), Jessé Silva (PL), Moises Pirulito (PL), Neneca (PDT), Bobi (PSDB), Vivi da Rádio (Republicanos) e Alberto Barreto. No texto, eles alegam que a mudança possibilitará um “orçamento mais participativo”, pois os parlamentares “representam diversos espectros e regiões da nossa cidade”.
IMPACTO.
Para o orçamento de 2023, as emendas impositivas somaram R$ 17,554 milhões, sendo R$ 923,8 mil para cada vereador.
Caso já tivesse sido aplicado o novo percentual proposto no orçamento de 2023, seriam R$ 22,673 milhões para as emendas (R$ 5,1 milhões a mais), com cota de R$ 1,193 milhão por parlamentar (R$ 270 mil a mais).
Em 2021, o governo Saud chegou a mover uma ação para tentar limitar o percentual das emendas impositivas a 0,3% da receita corrente líquida, mas foi derrotado na Justiça.
