O Ministério Público de São Paulo determinou a abertura de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no processo de reajuste dos salários do prefeito de Tremembé, Clemente Antônio de Lima Neto (PSDB), do seu vice, Beto Tirelli, e dos secretários municipais.
A investigação analisa a constitucionalidade da Lei Complementar n. 382/2022, que permitiu o aumento dos subsídios dos cargos dos gestores municipais, a partir do dia 1 de maio de 2022. O inquérito foi aberto após o recebimento de uma representação do vereador Adriano dos Santos (PSD), que aponta possíveis irregularidades na tramitação e aprovação da referida lei complementar.
Segundo o MP, os reajustes têm impacto "extraordinário" nas contas públicas, especialmente porque os subsídios do Prefeito estabelecem um teto de vencimentos para uma parte significativa dos servidores municipais. A promotoria também argumenta que é necessário verificar se os valores dos reajustes estão dentro dos limites impostos pela Constituição Federal para despesas dessa natureza.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os artigos 15 e 16 estabelecem requisitos objetivos para propostas que criam despesas nulas, sob pena de nulidade. Esses requisitos incluem a apresentação de um relatório de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a lei deve entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento está de acordo com a lei orçamentária anual e é compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
O presidente da Câmara Municipal e o prefeito foram notificados para que apresentem manifestações sobre a constitucionalidade dos atos normativos, bem como informações sobre as providências que serão tomadas. Também foi solicitado o envio do texto e do processo legislativo relacionado à lei complementar.
A Prefeitura de Tremembé divulgou uma nota à imprensa em resposta aos fatos relatados, esclarecendo que não se trata de um processo, mas sim da instauração de um inquérito civil para obtenção de informações. Além disso, afirmou que não se trata de um aumento real nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, mas sim da aplicação da "Revisão Geral Anual" (RGA) para manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos, em função da perda inflacionária. A prefeitura argumenta que o reajuste foi baseado em uma lei aprovada pela Câmara Municipal.
A prefeitura destaca a diferença entre reajuste, que corresponde a um aumento real para recompor o padrão de vida do servidor, e a revisão geral anual, que busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores públicos. Segundo a prefeitura, a revisão geral anual é um reajustamento destinado a manter a situação financeira dos servidores e está de acordo com as limitações impostas aos subsídios de cada poder.
O município afirma ainda que o vereador se equivocou ao confundir reajuste com revisão geral anual. O procedimento instaurado pelo Ministério Público tem o objetivo de coletar informações e solicitar esclarecimentos à prefeitura e à Câmara Municipal, uma vez que o reajuste também foi aplicado aos vereadores.
